O procedimento do acto administrativo

13 de dezembro de 2019, 10h00

Porto

Apresentação // Programa // Formador // Inscrição

Formador/a
Artur Flamínio da Silva (Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)

Local
PORTO | Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto - Rua Alves Redol, 292

Duração
6 horas

Nº Limite de Inscrições
30

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES

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Apresentação

O Código do Procedimento Administrativo sofreu, em 2015, modificações relevantes decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Neste contexto, o presente curso tem como objectivo abordar alguns dos aspectos essenciais do procedimento administrativo, enquadrando as normais legais com a jurisprudência mais relevante dos tribunais portugueses.

Destinatários
O curso destina-se, essencialmente, a práticos que se ocupam com o Direito Administrativo, nomeadamente, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, advogados, magistrados judiiais e do Ministério Público e solicitadores. São igualmente destinatários estudantes, investigadores e todos os demias interessados pelos temas a abordar no curso.

A formação será realizado com o mínimo de 12 e o máximo de 30 participantes

Organização
UNIFOJ –  Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
E-mail: unifoj@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570

Formação Certificada - Laboratório Associado do Estado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES


 

Programa

10h00-13h00 
Enquadramento e âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
Os princípios administrativos
A actividade administrativa procedimental: o acto administrativo e as restantes realidades
Os órgãos administrativos


14h00 -18h00 
A imparcialidade no procedimento administrativo: os impedimentos e as suspeições
O procedimento administrativo comum e os procedimentos administrativos especiais
Simplificação administrativa, consenso no procedimento administrativo e adequação procedimental
As medidas provisórias no procedimento administrativo
A invalidade da actividade administrativa procedimental

 

Formador

Artur Flamínio da Silva | Doutor em Direito Público (na especialidade de Direito Administrativo) pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a dissertação “A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal”. Mestre em Direito Público pela mesma Faculdade e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Foi consultor do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios da Direcção-Geral da Política de Justiça. É árbitro do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa e investigador do CEDIS – FDUNL.

Publicou mais de três dezenas de artigos científicos em Portugal e no estrangeiro na área do Direito Público, nomeadamente, no Direito Administrativo e no Direito Constitucional.  De entre as monografias destaque-se, mais recentemente, a obra Manual de Arbitragem publicada em 2019 pela editora Almedina.

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