Apresentação
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08, passou a ser legalmente consagrado, no ordenamento jurídico português, um regime jurídico da arbitragem no Direito Administrativo especialmente vocacionado para regular o recurso a este mecanismo no domínio dos contratos públicos. Todavia, este novo regime não se apresenta como isento de dúvidas, suscitando, pelo contrário, diversas questões, nomeadamente quanto à natureza jurídica do mecanismo arbitral instituído e, inclusivamente, quanto à sua constitucionalidade.

De entre várias interpretações possíveis, parece resultar da lei a faculdade de as entidades adjudicantes poderem, por decisão unilateral, optar pela sujeição dos litígios em matéria de contratos públicos à arbitragem. Por conseguinte, assume grande importância prática para todas as possíveis contrapartes negociais, o conhecimento deste novo regime, bem como dos problemas jurídicos que acarreta.
Esta formação tem como objetivo proporcionar uma primeira abordagem de todas as questões teórico-práticas relacionadas com a resolução de litígios por via arbitral no âmbito da contratação pública.

Destinatários
Este curso dirige-se a advogados, magistrados, juristas, técnicos superiores da Administração Pública, assessores jurídicos de empresas públicas, estudantes e todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta matéria.

Coordenação
Artur Flamínio da Silva (Doutorado da FDUNL) e Daniela Mirante (Doutoranda da FDUNL)

Organização
UNIFOJ – Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Local
PORTO - Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto - Rua Alves Redol, 292

Duração
7 horas

Data limite de inscrição
4 de maio de 2018

Inscrição
Modalidades de inscrição:
- Geral (80 Euros)
- Associado da ASJP: beneficia de um desconto de 10% (70 euros).
- Sindicalizado do SMMP: beneficia de um desconto de 10% (70 Euros).
- Advogado/Advogado estagiário beneficia de um desconto de 10% (70 euros)
- Técnico superior da Administração Pública: beneficia de um desconto de 10% (70 euros).

Nº limite de inscrições: 40

Esta formação inclui documentação (em suporte informático) e um certificado de frequência
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Contactos
E-mail: unifoj@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570
Fax: 239 855 589