Nationality and Civil Registration Law 2026 

2026

About // Courses

In 2026, training courses on Nationality and Civil Registration Law will address issues related to the attribution and acquisition of Portuguese nationality, from both a legislative and procedural perspective, combining them with the study of facts and acts inherent to natural persons, such as birth, establishment of filiation, marriage, divorce and death, in a theoretical and practical context with a view to deepening the knowledge of those who have an interest or work in these areas of law.

Cycle Courses

20 de junho de 2026

Open Registration

E-Learning Training

A Naturalização em Portugal – Análise do 6º da Lei da Nacionalidade – 2.ª edição
 

23 de maio de 2026

Open Registration

E-Learning Training

O Certificado Sucessório Europeu

18 de abril de 2026

E-Learning Training

A Naturalização em Portugal – Análise do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade

7 de março de 2026

E-Learning Training

Registo Civil - Processos de Jurisdição Voluntária

21 de fevereiro de 2026

E-Learning Training

Estabelecimento da Filiação na Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

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