Contratação pública e regime substantivo dos contratos administrativos – 6.ª edição

16 de junho a 16 de julho de 2026

Apesentação // Notas biográficas dos/as formadores/as // Programa // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Coordination
Fernando Batista (Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC, IP)

Duration
35 horas

Registration Modalities
- Geral (620.00€)
- Associado ASJP (558.00€)
- Sindicalizado SMMP (558.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (558.00€)
- Técnico superior da Administração Pública (558.00€)
- Associado do SINJUP (558.00€)

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A contratação pública é uma atividade administrativa de crucial importância na sociedade atual, não só tendo em conta a sua dimensão económica bem como pelo facto de ser transversal a toda a Administração Pública.

Esta atividade é de extrema responsabilidade, implicando na maioria das vezes a tomada de decisões complexas, registando-se um elevado escrutínio judicial sobre as mesmas.

No entanto, é redutor pensar-se que todas as questões relevantes se colocam em sede de formação do contrato, ou seja, no lançamento e tramitação dos procedimentos pré-contratuais. A fase da execução do contrato, muitas vezes descurada, é de uma importância extrema, juridicamente complexa, que exige uma especial capacitação por parte de todos os que intervêm nessa fase.

De resto, importa referir que pela Recomendação da Comissão Europeia (UE) 2017/1805, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública, é notória a preocupação em dar ferramentas, sobretudo a quem participa nos contratos públicos enquanto “comprador público”, para que o almejado “best value for money” possa ser uma realidade.

Neste sentido, o objetivo do presente curso, já na 6.ª edição, é dotar os/as participantes de conhecimentos jurídicos sobre as normas do Código dos Contratos Públicos.


Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, demais juristas, dirigentes dos departamentos administrativos de subsetores da Administração Pública, quadros superiores dos setores públicos e privado, economistas, empresários/as e demais interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre o tema da Contratação Pública.


Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 35 horas - repartidas por 15 sessões nos horários indicados - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom. Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador/a e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle CES assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas, que ficarão disponíveis durante duas semanas para além do final do curso.

O curso será realizado com o número mínimo de 15 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES

 

Notas biográficas dos/as formadores/as

Fernando Batista | Coordenador do curso
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. Representante do Estado Português em grupos de peritos em contratação pública na Comissão Europeia. Agente do Governo Português em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com contratação pública. Professor em cursos de pós-graduação na área da contratação pública no ISCSP e na FDL. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops. Perito do Ministério Público na área da contratação pública. Autor de artigos científicos relativos à contratação pública.
Foi Diretor de Gestão de Imóveis e Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Físicos da Unidade de Serviços Partilhados do Grupo CTT; Diretor de Gestão de Espaços e Imobiliário e Coordenador de Gestão Imobiliária dos CTT — Correios de Portugal, S. A.
Formação Avançada em Administração Pública para Dirigentes Superiores, Pós-Graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública – INA.

Alexandra Rodrigues | Licenciada em Direito, Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Administrativas e em Contratação Pública, diplomada no Programa Executivo Avançado em Contratação Pública e no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública. Jurista do IMPIC, I.P. Desempenhou funções de Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Coesão Territorial, no XXII Governo Constitucional; Jurista na Equipa de Projeto de Contratação Pública Eletrónica no IMPIC, I.P., nomeadamente no Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE), tendo feito parte da Direção Jurídica e de Contratação Pública na área da Contratação Pública do Instituto. É perito nacional em Contratação Pública em Grupos de Trabalho da Comissão Europeia.

Bárbara Viana | Jurista, atualmente assessora jurídica no ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa. Licenciada em Direito e mestre em Ciências Jurídico-Privatísticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, possui pós-graduação em Contratação Pública e formação executiva em liderança na Administração Pública. Exerceu funções na ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., na Parques de Sintra – Monte da Lua, S.A. e no Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional.

Diogo Carvalhas | Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Auditor do Tribunal de Contas. Foi adjunto dos gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Defesa Nacional. Formador em diversas matérias jurídicas. Licenciado e mestre em Direito, atualmente encontra-se a preparar a tese de doutoramento em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

João Batista | Doutorando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre em Direito Administrativo e Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa; Pós-Graduado em Direito da Concorrência e da Regulação e em Direito dos Contratos Públicos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado Estagiário no departamento de Direito Público e Contratação Pública - SRS Legal; Formador em Contratação Pública; Membro dos Comités de Direito dos Contratos Públicos e Direito do Ambiente da Associação de Direito Administrativo; Investigador Júnior no Observatório para a Aplicação do Direito da Concorrência – Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Porto; Estagiário na Autoridade da Concorrência (AdC).

Jorge Baltasar | Consultor e formador na área de Contratação Pública. Pós-Graduado em Teoria e Prática da Contratação Pública, diplomado no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública e licenciado em Ciências da Comunicação, exerceu funções enquanto responsável pelos departamentos de Contratação Pública da Universidade Nova de Lisboa e da Ordem dos Enfermeiros; foi consultor na área de tecnologias da informação, acompanhando todo o procedimento pré-contratual na perspetiva do operador económico.

Paulo Madeira | Licenciado em Direito, Mestre em Administração Pública, Pós-Graduado em Contratação Pública e em Regulação Pública e Concorrência e Pós-Graduado em Legística e Ciência da Legislação. Técnico Especialista da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos atualmente em funções como Diretor de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade da Secretaria-Geral do Governo.

Pedro Cerqueira Gomes | Professor Auxiliar na Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em Contratação Pública, Mestre em Direito Administrativo; LL.M em Public Procurement and Policy. Advogado e árbitro em matéria administrativa. Autor de diversos artigos científicos nacionais e internacionais, orador convidado em conferências nacionais e internacionais.

Pedro Guedes Pinto | Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico. Vogal do Conselho Diretivo do IMPIC, I.P. Foi Diretor de Gestão de Imóveis e Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Físicos da Unidade de Serviços Partilhados do Grupo CTT; Diretor de Gestão de Espaços e Imobiliário e Coordenador de Gestão Imobiliária dos CTT — Correios de Portugal, S. A. Formação Avançada em Administração Pública para Dirigentes Superiores, Pós-Graduado em Contratação Pública pela FDUC, Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública – INA. Membro sénior e especialista em Avaliações de Engenharia, da Ordem dos Engenheiros.

Ricardo Prelhaz | Licenciado em Direito, Pós-Graduado em Direito dos Contratos Públicos. Advogado, tem coordenado e ministrado aulas em Pós-Graduações de Contratação Pública do ICJP, da Faculdade de Direito de Lisboa. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops.

Sandra Simões | Licenciada em Economia pela FEUC e MBA em Contabilidade, Finanças e Gestão Pública pelo ISCAD. Vogal do Conselho Diretivo do IMPIC, I.P. e Diretora do Centro de Competências em Compras Públicas de Inovação – PROCURE+I, pela parte do IMPIC, IP. Embaixadora representante em Portugal do programa WeBuySocialEU da Comissão Europeia, que visa incentivar a adoção de contratos públicos socialmente responsáveis (CPSR) entre os governos, seus agentes e atores da economia social.

Programa

16 de junho | 15h00–17h00
1. A compra pública estratégica | Sandra Simões
Os princípios fundamentais do direito europeu
O pacote de diretivas de contratação pública de 2014
A sustentabilidade ambiental, económica e social
A promoção da inovação


17 de junho | 15h00–17h00
2. Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos | Paulo Madeira
Aplicação objetiva e subjetiva
Princípios aplicáveis à contratação pública
Conceito de entidade adjudicante e de contraente público
Os contratos excluídos
A contratação excluída, em especial a contratação “in house” e os contratos no âmbito dos serviços especiais


18 de junho | 15h00–18h00
3. Regras da contabilidade pública | Diogo Carvalhas
Os fundos disponíveis
A autorização de encargos plurianuais e as portarias de extensão de encargos
O cabimento
Os compromissos e os pagamentos em atraso
O pagamento


23 de junho | 15h00–17h00
4. Conceitos fundamentais | Fernando Batista
Contrato público e contrato administrativo
Valor do contrato, preço base e preço contratual
Interessado, candidato, concorrente e agrupamento
Aspeto submetido à concorrência, aspeto não submetido à concorrência e parâmetro base
Proposta, atributos da proposta e termos ou condições da proposta


24 de junho | 15h00–17h00
5. Tipologia de procedimentos e critérios de escolha | Jorge Baltasar
Tipologia dos procedimentos de contratação
O critério do valor como regra para a escolha dos procedimentos;
Os critérios materiais
Outros critérios


25 de junho | 15h00–18h00
6. A fase pré-procedimental e a fase da decisão de contratar até à abertura de candidaturas/propostas | João Batista
A consulta preliminar ao mercado
A elaboração das peças do procedimento
A decisão de contratar e os seus pressupostos
Outros atos a praticar pelo órgão competente para a decisão de contratar
Os esclarecimentos retificações e lista de erros e omissões sobre as peças do procedimento
A prorrogação do prazo de apresentação de propostas


30 de junho | 15h00–17h00
7. Definição do critério de adjudicação | Pedro Guedes Pinto
Avaliação e adjudicação de propostas
Formulação de critérios para avaliação de propostas
Os indicadores e metas
Hierarquia e ponderação dos fatores
Escalas de valor e sua função


1 de julho | 15h00–18h00
8. O júri, a análise e avaliação de propostas | Pedro Cerqueira Gomes
Funcionamento e competências do júri
Os pedidos de esclarecimento e o suprimento de irregularidades
As causas de exclusão das propostas
Os métodos de avaliação das propostas
Os relatórios do júri e a audiência prévia


2 de julho | 15h00–17h00
9. Da adjudicação à celebração do contrato | Alexandra Rodrigues
Notificação da adjudicação
A minuta de contrato e os ajustamentos
Os documentos de habilitação
A prestação da caução
Os compromissos de terceiros
Situações de não redução do contrato a escrito
Cláusula “stand stills”


7 de julho | 15h00–17h00
10. A centralização das compras públicas | Bárbara Viana
As centrais de compras
Os acordos-quadro
Noção, formação e modalidades
Os contratos celebrados ao abrigo de acordos quadro
Os sistemas de aquisição dinâmicos
Regime e papel das contrais de compras. O SNCP – sistema nacional de compras públicas


8 de julho | 15h00–18h00
11. A execução dos contratos administrativos em geral | Fernando Batista
As invalidades do ato e do contrato administrativo e seu regime
A execução do contrato
Os poderes do contraente público
As modificações objetivas ao contrato
As modificações subjetivas ao contrato
O incumprimento contratual


9 de julho | 15h00–17h00
12. O gestor do contrato | Fernando Batista
A finalidade do gestor do contrato e quando tem de ser nomeado
As funções do gestor do contrato
As competências do gestor do contrato
As responsabilidades do gestor do contrato
A operacionalização da atividade: os contratos com especial complexidade técnica ou financeira


14 de julho | 15h00–18h00
13. O contrato de empreitada de obras públicas | Ricardo Prelhaz
Conceito de contrato de empreitadas
As fases do contrato
Os complementares
O regime das subempreitadas
Os incumprimentos contratuais


15 de julho | 15h00–17h00
14. A contratação pública eletrónica em especial na apresentação das propostas | Formador a indicar
O funcionamento das plataformas eletrónicas e a interoperabilidade com o DRE e o Portal BASE
Serviços base e serviços avançados
A assinatura das propostas
Os relatórios no portal BASE


16 de julho | 15h00–17h00
15. A jurisprudência do Tribunal de Contas: a fiscalização prévia em particular | Fernando Batista
Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
Finalidade e efeitos do visto
Entidades sujeitas à fiscalização prévia
Incidência da fiscalização prévia
Fundamentos de recusa de visto
A fiscalização concomitante
Efetivação de responsabilidades

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