O Fundo de Garantia Salarial, cujo regime jurídico encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador, por motivo de insolvência ou de situação económica difícil. Este Fundo constitui, assim, uma garantia dos créditos do trabalhador, seja por assegurar o seu pagamento, seja por antecipar o seu recebimento, e cumpre uma relevante finalidade social de fonte comunitária.

No entanto, o Fundo de Garantia Salarial não assegura o pagamento de todos os créditos do trabalhador, o seu acionamento exige que sejam cumpridos um conjunto de requisitos e trata-se de um tema no qual confluem várias áreas jurídicas, tendo-se, por isso, suscitado várias questões, incluindo em sede judicial (tanto na jurisdição civil como na administrativa).

Este curso de formação pretende abordar o regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, com enfoque nas questões práticas mais relevantes.
 

Destinatários
Este curso é dirigido a juristas e outros profissionais que pretendam aprofundar os seus conhecimentos sobre o tema, incluindo advogados, magistrados, profissionais da Autoridade para as Condições do Trabalho, membros de associações sindicais e de empregadores, profissionais da Administração Pública e do setor privado, e estudantes de licenciatura, de mestrado e de doutoramento.
 

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação da sessão de formação durante 2 semanas.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES

Breve enquadramento
- O sistema de proteção dos créditos laborais por uma instituição de garantia (perspetiva internacional e europeia)
- Antecedentes históricos do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril

Análise do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril)
- Natureza e funcionamento do Fundo de Garantia Salarial
- Situações de crise empresarial abrangidas
- Beneficiários
- Créditos abrangidos e respetivos limites de pagamento
- Prazo (e restante procedimento) para requerer o pagamento
- Meios de reação à decisão do Fundo de Garantia Salarial
- Sub-rogação legal

Notas conclusivas

Inês Castelo Branco
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Pós-Graduada em Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa. Doutoranda em Direito, Ramo Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Autora de artigos publicados sobre o Fundo de Garantia Salarial.
Advogada na RBMS – Sociedade de Advogados.

Carlos Filipe Costa
Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Doutorando em Direito, Ramo Ciências Jurídico-Processuais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Advogado (com inscrição voluntariamente suspensa).
Consultor jurídico na Dower CMNS – Sociedade de Advogados SP RL (Dower Law Firm). Pós-Graduado em Direito dos Contratos e do Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.