|
Caso não consiga visualizar esta mensagem, clique aqui.
|
|
|
|
| os direitos dos consumidores na atuação da administração pública |
27, 28 e 29 de setembro | 14h30-17h30
Formadora: Elionora Cardoso | Docente do Instituto Politécnico de Lisboa e Beja
Este curso visa apresentar os moldes legais em que a defesa dos consumidores está instituída, em específico na prestação de serviços por parte da Administração Pública.
Pretende analisar-se os mecanismos legais de proteção dos consumidores na sua ligação com a Administração Pública, quer no âmbito das garantias, quer no âmbito das prestações dos serviços, adaptados à legislação sempre em mudança.
Os objetivos principais são: permitir lidar com as questões de consumo e com a ligação entre os serviços públicos e a prestação de serviços em si; dar a conhecer e tratar os diferendos de consumo que decorram da lei das garantias e da lei dos serviços públicos essenciais; e, tratar de forma adequada os conflitos dominando as formas de resolução legais.27 de setembro Noção e estrutura da defesa do consumidor
Delimitação dos principais direitos e formas de atuação
A Lei da Garantias
28 de setembro
Formas de reclamação e atuação extrajudicial
O livro de reclamações e procedimentos
Os serviços públicos essenciais: a noção de utente
29 de setembro
Os direitos dos utentes e a administração pública
A possibilidade de reclamação sobre faturação e quitação das mesmas
As entidades reguladoras e os processos
Casos práticos
Inscrição
|
|
|
|
Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES
|
|
|
|
|
|
|
|
Copyright © UNIFOJ | All rights reserved
|
|
|
|
