Duration:
10 meses
Monitorização e avaliação da distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março
Saber Mais
A Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, e a Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto, vieram prever novos mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, remetendo para o Governo a sua regulamentação. No cumprimento do disposto naquelas leis, a Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, procedeu à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais, em todas as instâncias. Este estudo tem como objetivo monitorizar e avaliar a aplicação prática das alterações legais introduzidas relativamente às regras da distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, considerando, quer os objetivos da reforma, quer os impactos no funcionamento quotidiano e no desempenho dos diferentes tribunais, identificando eventuais constrangimentos, boas práticas, oportunidades de melhoria ou soluções alternativas.
