O Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, através do seu Observatório Permanente da Justiça (OPJ), acaba de divulgar o “Relatório dos Direitos Fundamentais 2022” da FRA, cujo contributo português foi elaborado pelo CES/OPJ.
O relatório sobre os Direitos Fundamentais 2022 da FRA reflete sobre os desenvolvimentos e as lacunas em matéria de proteção dos direitos humanos na UE ao longo do último ano. O capítulo de destaque analisa o impacto da pandemia nos direitos sociais das pessoas, tais como a educação, o emprego e os cuidados de saúde. Analisa as experiências das crianças, dos jovens, dos idosos, das pessoas com deficiência e de outras pessoas em situações vulneráveis, bem como a forma como os países da UE tencionam utilizar os 724 mil milhões de euros de financiamento da UE destinados à recuperação da pandemia para promover os direitos sociais.
No futuro, os governos devem envolver os organismos nacionais de defesa dos direitos humanos e da igualdade no controlo do respeito dos direitos fundamentais na implementação das medidas de recuperação financiadas pela UE. Tais organismos devem, em especial, procurar:
- respeitar os direitos sociais das pessoas mais afetadas pela pandemia;
- avaliar e ajustar, se necessário, as medidas financiadas pela UE para garantir que respeitam e promovem os direitos sociais;
- assegurar que a utilização dos fundos de recuperação da UE é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).
Outras questões fundamentais identificadas em 2021 incluem:
- Direitos da criança — a pandemia continuou a afetar o bem-estar e a educação das crianças. Foram muitas as que sofreram, em particular as provenientes de meios social e economicamente desfavorecidos, expondo-as a um maior risco de pobreza e exclusão. A primeira Estratégia da UE para os Direitos da Criança e a Garantia Europeia para a Infância foram marcos importantes que procuraram galvanizar os esforços para promover e proteger os direitos de todas as crianças. Os países da UE devem assegurar que os planos de ação nacionais cumprem os objetivos da Estratégia e da Garantia.
- Migração — persistiram os desafios em matéria de respeito dos direitos fundamentais nas fronteiras. Os migrantes foram vítimas de violência ou foram rejeitados nas fronteiras terrestres da UE e mais de 2000 migrantes morreram no mar. Os países da UE devem efetuar um controlo eficaz e independente das fronteiras para combater as violações dos direitos. O número de crianças requerentes de asilo, incluindo crianças não acompanhadas, aumentou, o que merece especial atenção por parte das administrações nacionais.
- Racismo — a pandemia alimentou ainda mais a discriminação, os crimes de ódio e, em particular, o discurso de ódio online contra os migrantes e as minorias étnicas. Com base no Plano de Ação da UE contra o Racismo de 2020, a maioria dos países da UE adotou ou está a desenvolver planos de ação nacionais de combate ao racismo e à discriminação étnica. A fim de intensificar os seus esforços, os países da UE devem punir os crimes de ódio, incentivar a denúncia e apoiar melhor as vítimas. Neste contexto, devem também implementar planos de ação e estratégias através de um acompanhamento informado.
O relatório sintetiza e analisa os principais desenvolvimentos em matéria de direitos humanos na UE em 2021. Contém propostas de medidas que abrangem a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a sua utilização pelos Estados-Membros; a igualdade e a não-discriminação; o racismo e a intolerância associada; a inclusão e igualdade dos ciganos; o asilo, as fronteiras e a migração; a sociedade da informação, a vida privada e a proteção de dados; os direitos da criança; o acesso à justiça e a aplicação CDPD.
