Esta secção teve início em 2020. Tem como objetivo partilhar a seleção de legislação, por temas, efetuada no âmbito de projetos desenvolvidos ou em curso no OPJ. Trata-se de uma seleção meramente informativa, não podendo ser considerada exaustiva e totalmente atualizada e não dispensando, por isso, a consulta do Diário da República ou do jornal oficial do respetivo país.
