Presumption of Innocence: Procedural rights in criminal proceedings – FRANET Inception meeting

Marina Henriques participou na reunião promovida pela FRA, a propósito do estudo “Presunção de inocência: garantias de direito processual penal”, desenvolvido no âmbito do projeto FRANET – Rede de investigação multidisciplinar da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em nove Estados-Membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Alemanha, Itália, Lituânia, Polónia e Portugal.
29 de janeiro
Viena