Duração:
janeiro 2019 a dezembro 2022
Resumo:
O CES, através do OPJ, é a organização contratada em Portugal pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) integrando, assim, a rede FRANET. O trabalho a desenvolver contribuirá para os estudos e as análises comparativas da FRA sobre os principais desafios enfrentados pela União Europeia e os Estados-membros em matéria de direitos fundamentais. As análises realizadas são muito diversas e centram-se em temas como islamofobia; acesso à justiça penal por parte de vítimas de crimes contra as pessoas; discriminação no trabalho com base na deficiência e na idade; medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; autorizações de residência de longa duração; luta contra o terrorismo e o impacto nos direitos fundamentais; aplicação do direito à presunção de inocência em processo penal e as implicações nos direitos fundamentais das pessoas envolvidas; medidas tomadas no quadro da pandemia COVID-19 e o seu impacto nos direitos fundamentais, com destaque para as pessoas idosas, pessoas de etnia cigana, pessoas sem abrigo e reclusos, entre outos. Para além desses temas, destacam-se, ainda, as análises que integram os relatórios anuais (Fundamental Rights Report) da FRA sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, igualdade e não discriminação, racismo e xenofobia, direitos das pessoas de etnia cigana, migrações e asilo, proteção de dados, direitos das crianças, acesso à justiça e os direitos das pessoas com deficiência.
Investigadoras/es:
Financiamento:
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Estudos desenvolvidos no âmbito da FRANET
Estudos em curso
Providing technical assistance to national bodies with a human rights remit involved in assessing EU Charter & CRPD compliance of EU funds-national level research
Fundamental Rights Report 2023
The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2023
Update of Fundamental rights issues in the context of border management and return
Procedural safeguards in European Arrest Warrant proceedings
Experiences of Requested Persons in European Arrest Warrant proceedings
Business and human rights: promoting environmental protection through enforcement of consumer rights
Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU
GDPR – the experience of data protection authorities
Civic space in the EU and an overview of the possibilities for human rights defenders to enter EU territory
Estudos concluídos em 2022
Social rights and equality in light of the recovery from the COVID19 pandemic
Fundamental rights concerns for EU preparedness and crisis management
Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights and the rule of law
Providing assistance and expertise on the EU Charter of Fundamental Rights
Ageing in digital societies
Fundamental rights implications of the war in Ukraine within the EU
Fundamental Rights Report 2022
The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2022
Training provided to labour inspectors on the protective elements of the Employers Sanctions Directive
Anti-racism in policing in the EU: challenges and promising practices
Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights and the rule of law
Contribution to the focus chapter of the Fundamental Rights Report 2022: Social rights and equality in light of the recovery from the COVID-19 pandemic
Key fundamental rights concerns for EU preparedness and crisis management
The fundamental rights situation of long-term residents in the EU
Estudos concluídos em 2021
The fundamental rights situation of long-term residents in the EU – Online focus group discussions and interviews
Coronavirus pandemic in the EU – Fundamental Rights implications: Introduction of a Vaccine ‘Pass’ and National Vaccine Deployment
Fundamental rights issues in the context of border management and return
Criminal Detention in the EU – Conditions and Monitoring
National contribution to the Fundamental Rights Report 2021
Relatório nacional - OPJ Relatório Europeu - FRA
The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2021
Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights in EU Member States, Serbia and North Macedonia
Relatório Nacional - OPJ Relatório Europeu – FRA
Guardianship systems for unaccompanied children
Procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings
Procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings – Part II: Fieldwork research with children
Estudos concluídos em 2020
Long-term residence permits
National contribution to the Fundamental Rights Report 2020
The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2020
Coronavirus pandemic in the EU – impact on Roma and Travellers
Coronavirus pandemic in the EU – Fundamental Rights Implications
I Relatório II Relatório III Relatório IV Relatório V Relatório
Fundamental Rights Impact of the EU Terrorism Directive
Presumption of Innocence: procedural rights in criminal proceedings
Relatório Relatório europeu – FRA
Justice for all? Equal access to criminal justice for all victims of crimes against the person
Relatório ainda não disponível
Experiences of discrimination on grounds of disability and on grounds of age in the area of employment and occupation
Relatório ainda não disponível
Severe labour exploitation and the Employers Sanction Directive
Relatório ainda não disponível
FRA Anti-Muslim hatred database – Update 2020
Relatório ainda não disponível
Estudos concluídos em 2019
FRA Anti-Muslim hatred database – Update 2019
Review of the Portuguese version of the 10 keys to effectively communicating human rights
Legal Aid in Return Procedures – 2019
Relatório ainda não disponível
