FRANET – REDE DE INVESTIGAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (FRA)

Resumo:

O CES, através do OPJ, é a organização contratada em Portugal pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) integrando, assim, a rede FRANET. O trabalho a desenvolver contribuirá para os estudos e as análises comparativas da FRA sobre os principais desafios enfrentados pela União Europeia e os Estados-membros em matéria de direitos fundamentais. As análises realizadas são muito diversas e centram-se em temas como islamofobia; acesso à justiça penal por parte de vítimas de crimes contra as pessoas; discriminação no trabalho com base na deficiência e na idade; medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; autorizações de residência de longa duração; luta contra o terrorismo e o impacto nos direitos fundamentais; aplicação do direito à presunção de inocência em processo penal e as implicações nos direitos fundamentais das pessoas envolvidas; medidas tomadas no quadro da pandemia COVID-19 e o seu impacto nos direitos fundamentais, com destaque para as pessoas idosas, pessoas de etnia cigana, pessoas sem abrigo e reclusos, entre outos. Para além desses temas, destacam-se, ainda, as análises que integram os relatórios anuais (Fundamental Rights Report) da FRA sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, igualdade e não discriminação, racismo e xenofobia, direitos das pessoas de etnia cigana, migrações e asilo, proteção de dados, direitos das crianças, acesso à justiça e os direitos das pessoas com deficiência.

Investigadoras/es:

Financiamento:

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Estudos desenvolvidos no âmbito da FRANET


Estudos concluídos em 2026

Fundamental Rights Report – Challenges and achievements

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Europeu – FRA

Civic space in the European Union

Nexus between climate change, environment, and human rights

National developments in combating discrimination, racism, hate speech and hate crime – law, policy and data

Combating bullying and disinformation against LGBTIQ persons in education

Estudos concluídos em 2025

Digitalisation of Justice: Fundamental Rights Guidance

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Europeu – FRA

Fundamental Rights Report 2025

Relatório Europeu – FRA

Fundamental Rights in Corporate Sustainability Due Diligence

Relatório Europeu – FRA

Contributions to the FRA Database on Anti-Muslim Hatred – Update 2025

Relatório Europeu – FRA

Access to justice for victims of online fraud

Fundamental rights implications of accessing digital data for criminal investigations

Rule of law relevant national case law in the area of fundamental rights

The Law Enforcement Directive: Practical implementation and challenges faced by
competent authorities

The Digital Services Act: legal and policy framework on illegal and harmful content online

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Europeu – FRA

Civic space in the EU: mapping of national approaches to civic space monitoring,
participation and protection

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Europeu – FRA

The impact of addressing terrorist content online on fundamental rights

Legal basis for searching mobile phones of new arrivals during screening

Estudos concluídos em 2024

Fundamental Rights protection of persons with disabilities in institutions

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Nacional II – OPJ

Relatório Europeu - FRA

Political participation of people with disabilities

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Europeu – FRA

Fundamental Rights Report 2024

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Europeu – FRA

Criminal Detention Database – Update 2024

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Europeu – FRA

Towards a fundamental rights-compliant European Green Deal

Relatório Europeu – FRA

Mapping and analysis of national human rights structures in the EU

Relatório Europeu – FRA

Estudos concluídos em 2023

Franet National contribution to the Fundamental Rights Report 2023

Relatório nacional

Relatório europeu

Mapping child protection systems in the EU (27) – Portugal

Relatório nacional

Relatório europeu

Providing technical assistance to national bodies with a human rights remit involved in assessing EU Charter & CRPD compliance of EU funds-national level research

The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2023

Update of Fundamental rights issues in the context of border management and return

Procedural safeguards in European Arrest Warrant proceedings

Experiences of Requested Persons in European Arrest Warrant proceedings

Business and human rights: promoting environmental protection through enforcement of consumer rights

Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU

GDPR – the experience of data protection authorities

Civic space in the EU and an overview of the possibilities for human rights defenders to enter EU territory

Estudos concluídos em 2022

Social rights and equality in light of the recovery from the COVID19 pandemic

Fundamental rights concerns for EU preparedness and crisis management

Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights and the rule of law

Relatório Europeu – FRA

Relatório Nacional – OPJ

Providing assistance and expertise on the EU Charter of Fundamental Rights

Ageing in digital societies

Fundamental rights implications of the war in Ukraine within the EU

Fundamental Rights Report 2022

Relatório Europeu – FRA

Relatório Nacional – OPJ

The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2022

Relatório Nacional – OPJ

Relatório Nacional – OPJ

Training provided to labour inspectors on the protective elements of the Employers Sanctions Directive

Anti-racism in policing in the EU: challenges and promising practices

Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights and the rule of law

Contribution to the focus chapter of the Fundamental Rights Report 2022: Social rights and equality in light of the recovery from the COVID-19 pandemic

Key fundamental rights concerns for EU preparedness and crisis management

Relatório Europeu – FRA

The fundamental rights situation of long-term residents in the EU

Apresentação

Estudos concluídos em 2021

The fundamental rights situation of long-term residents in the EU – Online focus group discussions and interviews

Coronavirus pandemic in the EU – Fundamental Rights implications: Introduction of a Vaccine ‘Pass’ and National Vaccine Deployment

Relatório Europeu – FRA

Fundamental rights issues in the context of border management and return

Criminal Detention in the EU – Conditions and Monitoring

Apresentação

National contribution to the Fundamental Rights Report 2021

Relatório nacional - OPJ   Relatório Europeu - FRA

The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2021

Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights in EU Member States, Serbia and North Macedonia

Relatório Nacional - OPJ   Relatório Europeu – FRA

Guardianship systems for unaccompanied children

Apresentação

Procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings

Apresentação

Procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings – Part II: Fieldwork research with children

Apresentação

Estudos concluídos em 2020

Long-term residence permits

National contribution to the Fundamental Rights Report 2020

Relatório

The use of the EU Charter of Fundamental Rights at national level – 2020

Case Law Database

Coronavirus pandemic in the EU – impact on Roma and Travellers

Relatório

Coronavirus pandemic in the EU – Fundamental Rights Implications

I Relatório   II Relatório   III Relatório   IV Relatório   V Relatório

Fundamental Rights Impact of the EU Terrorism Directive

Apresentação

Presumption of Innocence: procedural rights in criminal proceedings

Relatório   Relatório europeu – FRA

Justice for all? Equal access to criminal justice for all victims of crimes against the person

Experiences of discrimination on grounds of disability and on grounds of age in the area of employment and occupation

Severe labour exploitation and the Employers Sanction Directive

FRA Anti-Muslim hatred database – Update 2020

Estudos concluídos em 2019

FRA Anti-Muslim hatred database – Update 2019

FRA Databases

Review of the Portuguese version of the 10 keys to effectively communicating human rights

Relatório

Legal Aid in Return Procedures – 201