Compete ao Estado e às demais entidades públicas, em especial às autarquias locais, tomar todas as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação. Esta formação analisa o Regulamento Geral do Ruído e a legislação complementar pertinente, habilitando os/as participantes com os conhecimentos necessários nos procedimentos associados ao cumprimento do Regulamento Geral do Ruído e legislação complementar.
Formadora
Ana Sirage Coimbra | Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho. Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas. Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, demais juristas, dirigentes, técnicos/as superiores, outros/as trabalhadores/as da Administração Pública ou do setor privado, bem como estudantes de licenciatura, pós-graduação ou mestrado que pretendam ficar a conhecer o Regulamento Geral do Ruído.
Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por duas sessões a realizar em dois dias nos horários indicados (com um intervalo de 15 minutos a meio de cada sessão) - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado um certificado de frequência.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES