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24 de fevereiro de 2024, 10h00-13h00

Atribuição da Nacionalidade Portuguesa – Abordagem teórico-prática do artigo 1º n.º 1 da Lei da Nacionalidade | 3.ª edição

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Violência obstétrica e responsabilidade médica

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Curso breve de Direito Registral e Notarial

29 e 30 de janeiro de 2024, 14h30-17h30

Direito de Superfície, Servidões Prediais e Servidões de Vistas

27 de janeiro, 03 e 10 de fevereiro de 2024 | 10h00-13h00

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - alterações a Código do IMT, Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto do Selo e Código do IMI 

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Ética e Deontologia Profissional do Trabalhador em Funções Públicas

11 de janeiro de 2024, 14h30-17h30

Direitos do passageiro de transporte aéreo – 2.ª edição

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