Vários princípios jurídicos aconselham a que a atuação administrativa seja suscetível de conhecimento pelos cidadãos em geral. Pese embora a raiz no próprio princípio do Estado de Direito democrático do princípio do acesso à informação administrativa, só a partir da década de 80 do século passado se inaugurou uma nova era no acesso à informação administrativa, antes disso a regra era a do segredo da atuação administrativa.
A nova atitude perante a informação administrativa funda-se nos princípios da administração aberta e no princípio do acesso à informação administrativa procedimental. A concretização destes dois princípios em lei resultou em novas formas de sindicância da atividade administrativa com finalidades múltiplas, permitindo um amplo acesso dos cidadãos às informações quer procedimentais, quer extraprocedimentais. Com efeito, os regimes de acesso procedimental, por um lado, e, principalmente, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), por outro, estabelecem obrigações de natureza proativa e de natureza reativa às entidades administrativas e atribuem direitos de acesso à informação, além do estabelecimento de formas de garantia destes direitos perante a administração. Todavia, desta nova transparência administrativa têm surgido questões e tem-se exigido um esforço de compatibilização entre si e disposições que se destinam a proteger outros direitos comunitários e individuais, como a classificação de determinada informação ou a proteção de dados pessoais, assumindo, as mais das vezes também estes a natureza de direitos de natureza constitucional.
A presente proposta de formação pretende fornecer uma panorâmica geral sobre o acesso à informação administrativa e estudar de forma particular os casos e formas previstos principalmente no Código do Procedimento Administrativo e na LADA, refletindo as hipóteses de fronteira por recurso a casos exemplares reais.
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, a trabalhadores em funções públicas e a outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos ou no setor privado e pretendam conhecer o regime de acesso a documentos administrativos, assim como a demais interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre a LADA.
Metodologia de formação
Com a duração de seis horas síncronas, este curso de formação é constituído por dois módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados no Programa.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação - que é muito simples e intuitivo - bastando dispor de equipamento informático com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas. Todo o material de apoio permanecerá disponível durante 15 dias.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES