Este curso breve versa sobre o regime jurídico do fornecimento de conteúdos e serviços digitais, segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro e o Regulamento Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE].

Destinatários
Este curso é dirigido a juristas e outros profissionais que atuem na área da economia digital ou pretendam aprofundar os seus conhecimentos sobre direito digital, incluindo magistrados, advogados e reguladores. Este curso é aberto também a estudantes de licenciatura, de mestrado e de doutoramento, bem como todos os interessados em alargar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre os formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação durante um período de cerca de 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

A proteção do consumidor de serviços e conteúdos digitais ao serviço do bom funcionamento do mercado interno

A Diretiva 2019/770 sobre os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais: direitos do consumidor no caso de não fornecimento e de não conformidade dos conteúdos ou dos serviços com o contrato e remédios imperativos para o não cumprimento (“quebra do contrato”)

A transposição para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 84/2021

Outros direitos do consumidor na compra e venda à distância de bens, conteúdos e serviços digitais segundo nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014

Responsabilidade e obrigações de devida diligência dos prestadores de serviços digitais intermediários segundo o Regulamento dos Serviços Digitais

Alexandre Libório Dias Pereira | Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Licenciado, Mestre e Doutor em Direito (Empresarial) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (cujo corpo docente integra desde 1994).
Autor de mais de uma dezena de livros e de uma centena de capítulos de livros e de artigos de revista, nacionais e internacionais.

Carlos Filipe Costa | Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.