A contratação pública é hoje uma atividade administrativa de crucial importância, não só tendo em conta a sua dimensão económica bem como pelo facto de ser transversal a toda a Administração Pública.

Esta atividade é de extrema responsabilidade, implicando na maioria das vezes a tomada de decisões complexas, registando-se um elevado escrutínio judicial sobre as mesmas.

No entanto, é redutor pensar-se que todas as questões relevantes se colocam em sede de formação do contrato, ou seja, no lançamento e tramitação dos procedimentos pré-contratuais. A fase da execução do contrato, muitas vezes descurada, é de uma importância extrema, juridicamente complexa, que exige uma especial capacitação por parte de todos os que intervêm nessa fase.

De resto, importa referir que pela Recomendação da Comissão Europeia (UE) 2017/1805, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública, é notória a preocupação em dar ferramentas, sobretudo a quem participa nos contratos públicos enquanto “comprador público”, para que o almejado “best value for money” possa ser uma realidade.

Neste sentido, o objetivo do presente curso, já na 5.ª edição, é dotar os/as participantes de conhecimentos jurídicos sobre as normas do Código dos Contratos Públicos.


Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, demais juristas, dirigentes dos departamentos administrativos de subsetores da Administração Pública, quadros superiores dos setores públicos e privado, economistas, empresários/as e demais interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre o tema da Contratação Pública.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 35 horas - repartidas por 15 sessões nos horários indicados - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom. Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador/a e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle CES assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas.

O curso será realizado com o número mínimo de 15 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES
 

11 de março | 15h00 – 17h00
Sandra Simões

I. A compra pública estratégica

Os princípios fundamentais do direito europeu

O pacote de diretivas de contratação pública de 2014

A sustentabilidade ambiental, económica e social

A promoção da inovação

13 de março | 15h00 – 17h00
Paulo Madeira

II. Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos

Aplicação objetiva e subjetiva

Princípios aplicáveis à contratação pública

Conceito de entidade adjudicante e de contraente público

Os contratos excluídos

A contratação excluída, em especial a contratação “in house” e os contratos no âmbito dos serviços especiais

18 de março | 15h00 – 18h00
Diogo Carvalhas

III. Regras da contabilidade pública

Os fundos disponíveis

A autorização de encargos plurianuais e as portarias de extensão de encargos

O cabimento

Os compromissos e os pagamentos em atraso

O pagamento

20 de março | 15h00 – 17h00
Fernando Batista

IV. Conceitos fundamentais

Contrato público e contrato administrativo

Valor do contrato, preço base e preço contratual

Interessado, candidato, concorrente e agrupamento

Aspeto submetido à concorrência, aspeto não submetido à concorrência e parâmetro base

Proposta, atributos da proposta e termos ou condições da proposta

25 de março | 15h00 – 17h00
Jorge Baltazar

V. Tipologia de procedimentos e critérios de escolha

Tipologia dos procedimentos de contratação

O critério do valor como regra para a escolha dos procedimentos;

Os critérios materiais

Outros critérios

27 de março | 15h00 – 18h00
João Batista

VI. A fase pré-procedimental e a fase da decisão de contratar até à abertura de candidaturas/propostas

A consulta preliminar ao mercado

A elaboração das peças do procedimento

A decisão de contratar e os seus pressupostos

Outros atos a praticar pelo órgão competente para a decisão de contratar

Os esclarecimentos retificações e lista de erros e omissões sobre as peças do procedimento

A prorrogação do prazo de apresentação de propostas

01 de abril | 15h00 – 17h00
Pedro Guedes Pinto

VII. Definição do critério de adjudicação

Avaliação e adjudicação de propostas

Formulação de critérios para avaliação de propostas

Os indicadores e metas

Hierarquia e ponderação dos fatores

Escalas de valor e sua função

03 de abril | 15h00 – 18h00
Pedro Cerqueira Gomes

VIII. O júri, a análise e avaliação de propostas

Funcionamento e competências do júri

Os pedidos de esclarecimento e o suprimento de irregularidades

As causas de exclusão das propostas

Os métodos de avaliação das propostas

Os relatórios do júri e a audiência prévia

08 de abril | 15h00 – 17h00
Alexandra Rodrigues

IX. Da adjudicação à celebração do contrato

Notificação da adjudicação

A minuta de contrato e os ajustamentos

Os documentos de habilitação

A prestação da caução

Os compromissos de terceiros

Situações de não redução do contrato a escrito

Cláusula “stand stills”

10 de abril | 15h00 – 17h00
Bárbara Viana

X. A centralização das compras públicas

As centrais de compras

Os acordos-quadro

Noção, formação e modalidades

Os contratos celebrados ao abrigo de acordos quadro

Os sistemas de aquisição dinâmicos

Regime e papel das contrais de compras. O SNCP – sistema nacional de compras públicas

22 de abril | 15h00 – 18h00
Fernando Batista

XI. A execução dos contratos administrativos em geral

As invalidades do ato e do contrato administrativo e seu regime

A execução do contrato

Os poderes do contraente público

As modificações objetivas ao contrato

As modificações subjetivas ao contrato

O incumprimento contratual

24 de abril | 15h00 – 17h00
Fernando Batista

XII. O gestor do contrato

A finalidade do gestor do contrato e quando tem de ser nomeado

As funções do gestor do contrato

As competências do gestor do contrato

As responsabilidades do gestor do contrato

A operacionalização da atividade: os contratos com especial complexidade técnica ou financeira

29 de abril | 15h00 – 18h00
Ricardo Prelhaz

XIII. O contrato de empreitada de obras públicas

Conceito de contrato de empreitadas

As fases do contrato

Os complementares

O regime das subempreitadas

Os incumprimentos contratuais

05 de maio | 15h00 – 17h00
Luís Verde de Sousa

XIV. A contratação pública eletrónica em especial na apresentação das propostas

O funcionamento das plataformas eletrónicas e a interoperabilidade com o DRE e o Portal BASE

Serviços base e serviços avançados

A assinatura das propostas

Os relatórios no portal BASE

08 de maio | 15h00 – 17h00
Formador a indicar

XV. A jurisprudência do Tribunal de Contas: a fiscalização prévia em particular

Organização e funcionamento do Tribunal de Contas

Finalidade e efeitos do visto

Entidades sujeitas à fiscalização prévia

Incidência da fiscalização prévia

Fundamentos de recusa de visto

A fiscalização concomitante

Efetivação de responsabilidades

Sandra Simões | Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e MBA em Contabilidade, Finanças e Gestão Pública pelo ISCAD. Vogal do Conselho Diretivo do IMPIC, I.P. e Diretora do Centro de Competências em Compras Públicas de Inovação – PROCURE+I, pela parte do IMPIC, IP. Nos últimos 10 anos exerceu cargos de Gestora Pública na área da Cultura, enquanto vogal dos Conselhos de Administração do Teatro Nacional D. Maria II e do OPART (Teatro Nacional de São Carlos e Companhia Nacional de Bailado) e dirigente intermédia na Inspeção-Geral da Educação e Ciência. O seu quadro de origem é a Câmara Municipal de Lisboa. As principais áreas da sua competência têm sido financeira, orçamental, contratação pública e aprovisionamento, recursos humanos e serviços gerais transversais.

Paulo Madeira | Licenciado em Direito, Mestre em Administração Pública, Pós-Graduado em Contratação Pública e em Regulação Pública e Concorrência e Pós-Graduado em Legística e Ciência da Legislação.
Técnico Especialista da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos atualmente em funções de Coordenador-Adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi).

Fernando Batista | Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. Representante do Estado Português em grupos de peritos em contratação pública na Comissão Europeia. Agente do Governo Português em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com contratação pública. Professor em cursos de pós-graduação na área da contratação pública no ISCSP e na FDL. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops. Perito do Ministério Público na área da contratação pública. Autor de artigos científicos relativos à contratação pública.

Jorge Baltasar | Consultor e formador na área de Contratação Pública. Pós-Graduado em Teoria e Prática da Contratação Pública, diplomado no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública e licenciado em Ciências da Comunicação, exerceu funções enquanto responsável pelos departamentos de Contratação Pública da Universidade Nova de Lisboa e da Ordem dos Enfermeiros; foi consultor na área de tecnologias da informação, acompanhando todo o procedimento pré-contratual na perspetiva do operador económico.

Pedro Cerqueira Gomes | Professor Auxiliar na Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em Contratação Pública, Mestre em Direito Administrativo; LL.M em Public Procurement and Policy. Advogado e árbitro em matéria administrativa. Autor de diversos artigos científicos nacionais e internacionais, orador convidado em conferências nacionais e internacionais.

Alexandra Rodrigues | Licenciada em Direito, Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Administrativas, diplomada no Programa Executivo Avançado em Contratação Pública e no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública. Jurista do IMPIC, IP. Desempenhou funções de Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Coesão Territorial, no XXII Governo Constitucional; Jurista na Direção Jurídica e de Contratação Pública na área da Contratação Pública, integrou a Equipa de Projeto de Contratação Pública Eletrónica - nomeadamente no Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE) - colaborou noutros projetos como o "Portal Nacional de Fornecedores de Estado".

Bárbara Viana | Jurista da ESPAP, I.P. – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., com as funções de revisão da tramitação procedimental, elaboração de peças de procedimento, acompanhamento da fase pré-contratual e acompanhamento da fase de execução contratual. Licenciada em direito, Pós-Graduada em Contratação Pública, Mestre em Ciências Jurídico-Privatísticas.

Ricardo Prelhaz | Licenciado em Direito, Pós-Graduado em Direito dos Contratos Públicos. Advogado, tem coordenado e ministrado aulas em Pós-Graduações de Contratação Pública do ICJP, da Faculdade de Direito de Lisboa. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops.

Luis Verde de Sousa | Licenciado em Direito, mestre em ciências jurídico-políticas. Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e advogado. Árbitro em processos sobre execução de contratos públicos, autor de diversas publicações na área, tem ministrado formação junto de entidades públicas e privadas, portuguesas e estrangeiras, participado em diversos colóquios e conferências sobre contratação pública. Membro fundador da Revista de Direito Administrativo e Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol.

João Batista | Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa; Pós-Graduado em Direito da Concorrência e da Regulação e em Direito dos Contratos Públicos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado Estagiário no departamento de Direito Público e Contratação Pública - SRS Legal; Membro dos Comités de Direito dos Contratos Públicos e Direito do Ambiente da Associação de Direito Administrativo; Investigador Júnior no Observatório para a Aplicação do Direito da Concorrência – Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto; Estagiário na Autoridade da Concorrência (AdC).

Pedro Guedes Pinto | Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico. Vogal do Conselho Diretivo do IMPIC, I.P.
Foi Diretor de Gestão de Imóveis e Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Físicos da Unidade de Serviços Partilhados do Grupo CTT; Diretor de Gestão de Espaços e Imobiliário e Coordenador de Gestão Imobiliária dos CTT — Correios de Portugal, S. A.
Formação Avançada em Administração Pública para Dirigentes Superiores, Pós-Graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública – INA.
Membro sénior e especialista em Avaliações de Engenharia, da Ordem dos Engenheiros.

Diogo Carvalhas | Licenciado e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é Auditor do Tribunal de Contas e Docente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi adjunto do Ministro da Economia e do Mar, tendo antes sido adjunto do Secretário de Estado da Defesa Nacional.