O exercício da atividade de prestação de cuidados de saúde, na medida em que contende com a vida e a integridade física das pessoas, revela-se suscetível de, pela sua própria natureza e pelos meios que emprega, causar danos. É neste momento que assume particular importância o instituto da responsabilidade civil, especialmente vocacionado, sobretudo quando encarado da perspetiva dos administrados face a atividades lesivas praticadas no âmbito da Administração Pública, para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Esta formação pretende explanar, numa abordagem teórico-prática – com uma forte componente prática, a partir da jurisprudência já prolatada pelos nossos tribunais superiores – o modo como se concebe (e deve conceber-se) a responsabilidade civil da Administração nos casos de danos resultantes da prestação de cuidados de saúde, enquadrando tal abordagem no domínio do problema da consolidação de tendência para a objetivação do regime da responsabilidade civil das entidades públicas.
 

Destinatários
Este curso é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados e magistrados, assim como a todos os profissionais de saúde e responsáveis por entidades prestadoras de cuidados de saúde, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta temática.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 2 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação da sessão de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES
 

Introdução
A responsabilidade do Estado e demais entidades públicas como responsabilidade objetiva
Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do RRCEE: danos resultantes do exercício da função administrativa por qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza (pública ou privada)
Responsabilidade direta perante o lesado
A culpa do agente como pressuposto da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas: regra geral, compressões e exceções
- Presunções de culpa
- O «funcionamento anormal do serviço»: um tertium genus entre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva?
- Responsabilidade pelo risco
Reflexões finais

Ana Raquel Gonçalves Moniz | Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e membro do Instituto Jurídico da mesma Faculdade. Foi também na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que se licenciou em 2001, concluiu o Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas em 2004 e o Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas em 2011.
É a atual Presidente da Entidade para a Transparência. É membro da Academia das Ciências de Lisboa e Investigadora Convidada do Lisbon Public Law Research Centre da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Carlos Filipe Costa | Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.