Esta formação visa contribuir para a preparação de candidatos/as ao concurso de acesso à carreira de inspetor do Instituto da Segurança Social, na vertente do Direito Administrativo.
A lei do procedimento administrativo procura padronizar a atividade administrativa de modo a garantir o respeito por princípios fundamentais na relação entre administração pública e particulares. Na perspetiva de um direito formalista, consistindo no conjunto de etapas seguidas para a emissão de uma decisão por um órgão administrativo, procura-se na presente formação:
- Fornecer um quadro geral sobre a atividade administrativa, incluindo os respetivos princípios gerais.
- Demonstrar a importância do procedimento administrativo no atual estado de evolução do Direito Administrativo;
- Reconhecer as principais etapas do processo para a emissão da decisão administrativa (por referência, principalmente ao ato administrativo);
- Regras de validade / invalidade das decisões administrativas;
- Garantias dos particulares, desde a obrigatoriedade de audição, até às reclamações e recursos administrativos.
Conteúdos Programáticos
- Introdução à atividade administrativa
- Conceito de ato administrativo
- Princípios gerais do procedimento administrativo
- Espécies de procedimento administrativo
- As fases do procedimento: iniciativa; instrução; audiência dos interessados; constitutiva; integrativa de eficácia
- Eficácia: Retroatividade; publicação; notificação; suspensão
- Execução
- Força jurídica do ato administrativo: Caso decidido; inderrogabilidade singular
- Validade e invalidade
- Garantias administrativas: reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais
- Revogação e anulação administrativas
O procedimento administrativo é um assunto com relevante interesse social, profissional e académico, pelo que qualquer interessado/a poderá frequentar esta formação.
Destinatários/as
A formação destina-se a licenciados/as que tenham concorrido aos concursos do Instituto da Segurança Social destinados ao ingresso na carreira de Inspetor Superior.
É permitida a frequência da formação a demais interessados/as que pretendam atualizar conhecimentos nas áreas de formação objeto deste curso.
Metodologia de formação
Com a duração de 12 horas – repartidas por quatro sessões – este curso de formação será ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom. As sessões decorrerão em horário pós-laboral (18h00 – 21h15), nas datas indicadas no programa.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES.
No final é emitido um certificado de participação.
O curso será realizado com o número mínimo de 15 participantes.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES