Este curso pretende analisar, numa abordagem teórico-prática - com uma forte componente prática, a partir da jurisprudência já prolatada pelos nossos tribunais, nomeadamente no âmbito de ações inibitórias -, a aplicação das regras de interpretação das cláusulas contratuais plasmadas nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro e, seguidamente, alguns dos exemplos típicos e ilustrativos de cláusulas abusivas predispostas por seguradoras em contratos de seguro (em geral ou em especial, atento o seu objeto e/ou natureza), com destaque para as cláusulas de exclusão e de delimitação do risco.

Destinatários
Este curso é dirigido a advogados, magistrados, profissionais da área dos seguros e demais interessados em alargar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre o formador e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação da sessão expositiva.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES
 

A figura das cláusulas contratuais gerais
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro
Seu modus operandi. Controlo de inclusão. Controlo de conteúdo
A boa fé nas cláusulas contratuais gerais
O equilíbrio contratual
Como atua o controlo do conteúdo - do instrumento analítico à exemplificação casuística
Âmbito das proibições - relações entre empresários e relações de empresários com consumidores finais
Cláusulas absolutamente proibidas e cláusulas relativamente proibidas
Recurso a conceitos abertos, com salutar vulgarização do direito
Regime Jurídico do Contrato de Seguro e sua articulação com a legislação relativa às cláusulas contratuais gerais
Cláusulas abusivas no setor dos seguros
Análise casuística de jurisprudência

José Manuel de Araújo Barros
Advogado (até 1988); Juiz de Direito em várias comarcas, Juiz Desembargador nos Tribunais da Relação de Guimarães e do Porto e Juiz Conselheiro no Tribunal de Contas (até 2022).
É atualmente Juiz Conselheiro jubilado e Árbitro no CIMARA.
Autor de várias publicações na área desta formação: Cláusulas Contratuais Gerais, Coimbra Editora, 2010; Critério de Aferição da Contrariedade à Boa-fé das Cláusulas Contratuais Gerais Abusivas e sua Operacionalidade no DL n.º 446/85, Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros, ISMAI, 2017; Contratos de Adesão - O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Julgar On Line, 2023; Cláusulas Contratuais Gerais - DL n.º 446/85, de 25 de outubro, Anotado e Comentado, Almedina, 2024.

Carlos Filipe Costa
Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.