Sempre que o casamento tem ou ganha uma dimensão transfronteiriça, mostra-se necessário articular as regras de conflito com o sistema de publicidade vigente, sendo relevante, nessa articulação, o momento temporal da celebração do casamento. Desde 29 de janeiro de 2019 tem aplicação o Regulamento (UE) 2016/1103, de 24 de junho, também designado como Regulamento dos Regimes Matrimoniais, importando compreender o seu campo de aplicação bem como os desafios colocados a todos os operadores jurídicos.

A correta mobilização das regras de conflito e o conhecimento do sistema de publicidade alcançado pelo registo terão uma importância crucial na vida patrimonial do casamento, estendendo os seus efeitos ao momento da sua dissolução, seja por divórcio, seja por morte, concretizando desse modo uma efetiva proteção dos cônjuges e dos terceiros que confiam no conteúdo do facto inscrito e atuam com base nessa confiança.

Destinatários
Este curso é dirigido a advogados/as, conservadores, magistrados/as, notários/as, oficiais de registo, solicitadores, e estudantes de cursos pós-graduados, bem como todos os interessados em alargar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 6 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle, assim como, após edição, a gravação das sessões de formação durante um período limitado.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES
 

04 de novembro | 18h00-21h00
Compreensão dos efeitos do regime de bens em Portugal
As alterações do regime de bens de acordo com o direito interno
Âmbito da obrigatoriedade do registo civil e leitura qualificada dos assentos de casamento.
A publicidade do regime de bens regido por direito estrangeiro, antes e depois do Regulamento 2016/1103
O Regulamento 2016/1103: âmbito de aplicação e seus conceitos autónomos
A escolha da lei e a alteração do regime por via da professio iuris – requisitos.

05 de novembro | 18h00-21h00
A ausência da escolha da lei - o artigo 26º. A proteção de terceiros.
O reenvio. A adaptação. As normas de aplicação necessária e imediata e a ordem pública. Os ordenamentos plurilegislativos.
Reconhecimento da executoriedade e execução de decisões.
A circulação dos atos autênticos. A questão da tradução dos documentos.
Análise de situações práticas relacionadas com o registo e a titulação
Mecanismos de apoio ao titulador no aconselhamento de casais internacionais
 

Eugénia Amaral | Conservadora de Registos.. Doutoranda em Direito (ramo de Direito Civil) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Licenciada e Mestre em Direito pela da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduada - “Digitalização na Administração Pública” pelo ISCTE. Participação no Grupo Jurídico do IRN do BUPI. Participação no Grupo de trabalho - “Reengenharia de processos para operacionalização da interoperabilidade no âmbito do BUPI”. Coautora e autora de publicações nas áreas dos regulamentos europeus, responsabilidade civil e cadastro predial.