O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) encontra-se novamente num momento de profunda transformação. Depois das alterações introduzidas pelo denominado Simplex Urbanístico de 2024, o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, vem reformular diversos aspetos estruturantes do RJUE, com entrada em vigor, quanto às suas principais alterações, em 1 de outubro de 2026.
Mais do que identificar as normas que mudam, importa compreender o modelo de controlo urbanístico que delas resulta, os poderes que permanecem na esfera da Administração, as responsabilidades que são transferidas para os particulares e técnicos e os problemas de segurança jurídica que o novo regime suscita.
A ação propõe, por isso, uma análise jurídico-prática e crítica do novo RJUE, partindo da articulação entre simplificação administrativa, princípio da legalidade, autorresponsabilização dos particulares e necessidade de tutela dos interesses públicos urbanísticos. Serão analisados os principais problemas que se colocam na aplicação do novo regime aos procedimentos urbanísticos, designadamente quanto à delimitação entre licença, comunicação prévia e isenção de controlo, ao pedido de informação prévia, aos poderes de apreciação administrativa, aos prazos e atos tácitos, aos títulos urbanísticos, à utilização dos edifícios e ao controlo sucessivo da legalidade.
Especial atenção será dada às questões de aplicação no tempo e aos procedimentos pendentes, tendo presente a entrada em vigor do novo regime em 1 de outubro de 2026, bem como às situações em que a simplificação procedimental pode gerar dificuldades de interpretação, conflitos entre os diferentes intervenientes ou riscos de invalidade e responsabilidade.
A metodologia será predominantemente teórico-prática, conjugando o enquadramento dogmático e normativo com a discussão de casos e problemas concretos, de forma a permitir aos/às participantes identificar o regime aplicável, delimitar os poderes e responsabilidades dos vários intervenientes e construir soluções juridicamente fundamentadas.
Formadora
Ana Cláudia Guedes | Licenciada e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Investigadora do CEDOUA – FDUC. Jurisconsulta na área do urbanismo e do ordenamento do território e consultora em diversos municípios para as referidas áreas.
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as, conservadores e notários, demais juristas, técnicos/as e decisores municipais, arquitetos/as, engenheiros/as e demais profissionais cuja atividade implique a interpretação ou aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação
Metodologia de formação
Com a duração de seis horas síncronas, este curso de formação é constituído por dois módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados no Programa.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formadora e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de equipamento informático com acesso a internet e browser atualizado, câmara e sistema de áudio.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados durante 15 dias na plataforma Moodle assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES