A deficiência, a discapacidade e os direitos humanos

23 de setembro a 18 de novembro de 2019

Apresentação // Programa // Coordenação // Inscrição

Coordenação
Joaquim Correia Gomes (Juiz Desembargador)

Duração
48 horas

Nº Limite de Inscrições
30

Modalidades de Inscrição
- Geral (150.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES

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Apresentação

A deficiência tem sido considerada como um défice pessoal, uma imperfeição orgânica, geradora de debilidades, que nos casos mais acentuados deve ser suprimida, enquanto nas situações mais ligeiras procura-se a sua atenuação, mas sempre através de medidas de reabilitação pessoal ou então de substituição, de que eram exemplo os institutos jurídicos da inabilitação ou da interdição, os quais foram agora suprimidos, apostando-se no isolamento psiquiátrico nos casos das doenças mentais graves, através dos internamentos compulsivos.

No entanto tem sido ultimamente considerado que o tema da deficiência não é apenas um problema pessoal, mas uma questão eminentemente social, que tem repercussões ao nível dos direitos humanos, porquanto os ditos “deficientes” são aqueles que se encontram numa situação de maior vulnerabilidade e onde faz mais sentido a exigência do “direito a ter direitos”.

Assim, e mediante este curso, pretende-se, num primeiro momento, traçar, ao longo dos tempos, o contexto histórico e social da designada deficiência, desde a antiguidade até ao presente (Módulo I). Depois, num segundo momento, esboçamos o quadro da tutela jurídica multinível das pessoas com deficiência, mas agora envolvendo as suas discapacidades, que tem por base o seu atual panorama jurídico-político, tanto a nível do direito internacional em geral, passando pelo direito da União Europeia, como do ordenamento jurídico português. Para o efeito, traçamos uma cartografia das suas fontes normativas (hard law) e indicativas (soft law), indicando-se a jurisprudência mais relevante, tanto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia, como dos tribunais nacionais, com destaque para o Tribunal Constitucional (Módulo II). Só assim e num terceiro momento, estamos em condições de perceber o conteúdo e significado decorrentes do atual paradigma jurídico assente nos direitos humanos. Mas para isso fazemos um breve roteiro sobre os possíveis modelos explicativos da deficiência, para depois perspetivar as suas consequências, mormente a nível jurídico, passando a conceber-se a pessoa com discapacidades, assente nas suas funcionalidades, em vez da pessoa deficiente, centrada nos seus défices, mas sem ignorar que estes existem (Módulo III). Por último e num quarto momento, estamos em condições de ensaiar uma leitura humanista e constitucional sobre as “pessoas portadoras de deficiência”, apontando as razões práticas para a mudança de abordagens em questões muito concretas, como a esterilização forçada das vulgarmente designadas “mulheres débeis mentais”, do internamento compulsivo das ditas “pessoas loucas” e agora no âmbito do novo regime jurídico do maior acompanhado, descortinando se o mesmo continua vinculado à subsistência dos modelos de substituição ou então optou pelos modelos de apoio, ao nível da capacidade jurídica. Será ainda oportuno refletir sobre as atuais leis eleitorais, como tem sido e continuam a ser negados os direitos cívicos de voto e de ser eleito às pessoas com problemas de saúde mental, bem como deverá evoluir a Constituição Portuguesa de modo a reforçar a tutela constitucional das pessoas com discapacidades, superando-se um enfoque médico e reabilitador, por uma perspetiva assente num constitucionalismo de direitos (Módulo IV).


Destinatários
O Curso destina-se a profissionais da área da justiça, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, notários e conservadores, funcionários judiciais, assim como profissionais da área da prestação de cuidados de saúde, como médicos, psicólogos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, bem como administradores hospitalares, assistentes sociais, docentes, investigadores, pessoal técnico de instituições judiciais, para-judiciais, ONG´s, estudantes, jornalistas e demais interessados nos temas abordados, nos diversos países de língua oficial portuguesa.


Metodologia de formação
Os temas serão abordados, numa primeira fase, através da disponibilização de um texto relativo a cada módulo, no qual o Coordenador fará o enquadramento da matéria a tratar. Nesse texto de enquadramento serão abordadas as questões essenciais sobre o tema, de modo a que a informação básica permita uma aplicação prática adequada das matérias e uma reflexão crítica sobre as mesmas. O aprofundamento dos temas será suportado por textos escolhidos, que serão sucessivamente disponibilizados, e uma bibliografia selecionada, preferencialmente em língua portuguesa. Dar-se-á a possibilidade ao/à participante para desenvolver as suas aptidões e interesses sobre a matéria através de indicações bibliográficas suplementares sobre o assunto.

Haverá lugar a dois chats, no decurso dos quais o formador estará disponível para troca de dúvidas/esclarecimentos com os/as formandos/as, assim como, durante todo o Curso, um fórum de discussão no qual os/as participantes poderão apresentar reflexões e/ou colocar dúvidas, pois considera-se indispensável que exista um processo comunicativo, através de um sustentado diálogo entre os diversos intervenientes, o qual terá o seu suporte na argumentação e racionalidade jurídicas. Serão utilizados meios escritos, audiovisuais e on-line.

A formação não prevê avaliação. No final é emitido um certificado de frequência.

A formação será realizado com o mínimo de 12 e o máximo de 30 participantes

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
e-unifoj@ces.uc.pt
239 855 570/72

Formação Certificada - Laboratório Associado do Estado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

Módulo 1 – O contexto histórico e social
Módulo 2 – A tutela jurídica multinível das discapacidades
Módulo 3 – O novo paradigma jurídico dos direitos
Módulo 4 – Constitucionalismo de direitos e razões práticas

Coordenação

Joaquim Correia Gomes | Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1978-1983), diplomado em Estudos Avançados (2009-2011) e doutorando na área de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade da Coruña, conjugado com uma instância de investigação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Juiz de direito na 1.ª instância desde outubro de 1987 e no Tribunal da Relação do Porto desde setembro de 2005, onde exerce as funções de juiz desembargador, primeiro na jurisdição criminal e ultimamente na jurisdição cível, tendo estado em Comissão de Serviço no Conselho Superior da Magistratura como Inspetor Judicial entre 2015 e 2018. No âmbito da formação de magistrados, foi juiz formador, integrou alguns júris de acesso ao CEJ, sendo convidado para participar como palestrante em ações de formação.

Docente convidado nos mestrados de medicina legal (anos lectivos 2011 a 2019) do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar - Porto (ICBAS) e no I Curso de pós-graduação sobre “O Regime do Maior acompanhado: a revisão do Código Civil e o sistema da salvaguarda de interesses da pessoa maior” (ano lectivo 2018/2019), organizado pelo Centro de Direito da Família, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sendo orientador de teses de mestrado. Mais recentemente e no decurso de 2019 coordenou o Curso de Formação Avançada “O Novo Regime do Maior Acompanhado – ruptura ou continuidade?!” da UNIFOJ do CES-UC, tendo participado em várias ações de formação promovidas por delegações da Ordem dos Advogados e Associações Jurídicas dirigidas ao Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado.
Apresentou várias comunicações e tem publicações nas áreas do Direito da Saúde, Biodireito e Bioética, Direitos Humanos e deficiência/discapacidade, tanto a nível nacional, como internacional, tendo sido um dos coordenadores do número especial da Revista Julgar sobre o Consentimento Informado no ano de 2014.

Membro do Conselho de Redação das revistas “Colectânea de Jurisprudência”, participando nesta desde 1998, e “Julgar” (2012-2017), tendo integrado as Comissões de Ética para a Saúde do Hospital de S. Sebastião (S. M. Feira 1999-2008) e da Administração Regional de Saúde Norte (2008-2011), de que foi seu Vice-Presidente.


 

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