O Direito de Emergência Sanitária

22 de fevereiro a 17 de maio de 2021

Apresentação // Programa // Notas biográficas dos/a Formadores/a // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Formadores/as
Joaquim Correia Gomes (Juiz Desembargador)
José Manuel Mendes (Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, investigador do CES)
Miguel Poiares Maduro (Professor da Global School of Law da Universidade Católica)
Teresa Magalhães (Professora da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Diretora do Departamento de Medicina Legal e Ciências Forenses da FMUP)

Duração
60 horas

Nº Limite de Inscrições
30

Modalidades de Inscrição
- Geral (180.00€)
- Sindicalizado SMMP (162.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (162.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES

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Apresentação

O Direito de Emergência Sanitária teve um recente impulso com a pandemia da doença da coronavírus 2019 (Coronavirus Disease 2019 - COVID-19), surgida com a síndrome grave respiratória aguda (Severe acute respiratory syndrome coronaviruses 2 – SARS-CoV-2). A COVID-19 colocou na ordem do dia o princípio Salus populi suprema lex esto, enunciado por Cicero, no seu De Legibus e a dificuldade da sua articulação num Estado de Direito. Este conflito entre uma “Constituição de emergência” e uma “Constituição de direitos” ou o dilema entre segurança e liberdade num contexto sanitário, veio revelar a necessidade de uma resposta jurídica às situações de crise sanitária, mormente de propagação das doenças infectocontagiosas. E também veio demonstrar a fragilidade do nosso ordenamento jurídico para situações de emergência sanitária. Ao mesmo tempo “descobria-se” a existência de uma especialidade de saúde pública nas ciências médicas e farmacêuticas, que o risco é um conceito sociológico constantemente revisitado e que o “bem comum” tem desafiadoras incidências filosóficas e políticas na nossa contemporaneidade líquida dos poderes e dos direitos. Por outro lado, pretende-se que o discurso se centre mais nas razões de uma deliberação bioética, que é sem dúvida mais apropriada para a resolução de questões de saúde pública, do que propriamente num discurso inspirado na “arte da guerra” e no medo gerado por um inimigo invisível, seja vírus, enquanto agente infecioso que se caracteriza por ser uma partícula viral microscópica, seja bactéria, enquanto um tipo de célula biológica, cuja característica é ser um micro-organismo.

O presente curso pretende estabelecer de um modo iniciático a formação jurídica numa área de investigação cujo objeto imediato advém de uma emergência sanitária, seja global, regional, nacional ou mesmo individualizada, mas em que o seu objeto mediato encontra-se na filigrana da sua disciplina jurídica e nas consequências do seu controlo social. Para o efeito, assume-se uma perspetiva nitidamente transdisciplinar, mas cujo enfoque é essencialmente jurídico, mediante uma dialética compreensiva das distintas leituras que podem permitir uma compreensão hermenêutica das implicações que uma doença pode ter na saúde pública e as suas repercussões ao nível dos direitos, de modo que uma crise de emergência sanitária pública passa a ser uma crise de direitos individualizada.

 A sessão final do curso será da responsabilidade de Miguel Poiares Maduro.


Destinatários
Esta formação é dirigida a advogados, magistrados judiciais e do Ministérios Público, demais juristas, profissionais de saúde, técnicos de instituições da área da Saúde Pública e a demais interessados em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre o tema do Direito de Emergência Sanitária.


Metodologia de formação
O curso é constituído por cinco módulos, decorrerá de 22 de fevereiro a 17 de maio de 2021 integralmente a distância, combinando sessões síncronas (em tempo real, via plataforma zoom) com formação assíncrona, no total de 60 horas de formação.
Os módulos são sequenciais e iniciam-se com formação assíncrona, sendo os conteúdos formativos colocados na plataforma Moodle CES.
Para cada módulo será disponibilizado um texto de enquadramento que funcionará como sinopse dos temas a tratar, identificando as questões essenciais sobre o assunto, de modo a que a informação básica permita uma aplicação prática adequada das matérias e uma reflexão crítica sobre as mesmas. Dar-se-á a possibilidade de desenvolver as aptidões e interesses individuais sobre a matéria através da disponibilização da ferramenta «saber mais», onde constará bibliografia sobre o assunto. O aprofundamento dos temas será suportado por textos escolhidos, que serão sucessivamente disponibilizados, e uma bibliografia selecionada, em língua portuguesa e noutras línguas.
Em todos os módulos haverá sessões síncronas (em datas a anunciar no início da formação), destinadas à interação/debate entre coordenador e participantes combinadas com sessões expositivas - uma sessão será da responsabilidade do coordenador e duas da responsabilidade dos docentes convidados, das áreas da saúde e da sociologia – as quais, após edição, ficarão disponíveis para visualização.

No decurso da formação haverá em permanência um fórum através do qual os participantes poderão trocar reflexões e/ou colocar dúvidas.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.

Todo o material de apoio da formação permanecerá disponível durante um mês após o encerramento do curso.
O curso será realizado com o número mínimo de 20 e o máximo de 30 participantes.
No final será enviado um certificado de frequência aos participantes.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES
 

Programa

Módulo I. Estado de Direito e emergência estadual
1. A génese e sustentabilidade do direito de emergência
2. Os estados de excepção em democracia
3. A normalização da emergência e o apocalipse dos direitos
4. Constitucionalismo e poderes estaduais acrescidos

Módulo II. A saúde pública na era dos direitos
1. A saúde pública
2. O direito à saúde
3. A liberdade versus segurança

Módulo III. O risco de contágio infecioso na aldeia global
1. A ideia de risco
2. As dimensões da segurança humana
3. A saúde em tempos pandémicos

Módulo IV. O direito cosmopolita sanitário
1. O direito internacional sanitário
2. O direito europeu sanitário
3. O direito legislativo comparado: alguns exemplos

Módulo V. O direito nacional sanitário
1. O desenho constitucional
2. O direito legal sanitário
3. O caso específico da pandemia do COVID-19

 

 

Notas biográficas dos/a Formadores/a

Joaquim Correia Gomes | Juiz desembargador no Tribunal da Relação do Porto; doutorando na área da Filosofia do Direito, na Faculdade de Direito da Universidade da Coruña, integrando o grupo de investigação “Filosofia, Constitución y Racionalidad”. Os temas de investigação têm ultimamente incidido no Direito da Saúde, Direito da Discapacidade, com enfoque nos Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e na Bioética. A área de investigação específica está dirigida para o planeamento global dos cuidados de saúde, com incidência nas pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Docente convidado no mestrado de medicina legal do ICBAS – Porto (Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar) e no curso de pós-graduação da FDUC designado Curso Breve de Pós-graduação sobre o regime do maior acompanhado: A revisão do Código Civil e o sistema de salvaguarda de interesses da pessoa maior.
Membro do Conselho de Redação da Colectânea de Jurisprudência e da Revista Julgar entre 2012-2017. Integrou as Comissões de Ética para a Saúde do Hospital de S. Sebastião (S. M. Feira 1999-2008), onde foi Presidente, e da Administração Regional de Saúde Norte (2008-2011), tendo sido seu Vice-Presidente

José Manuel Mendes | Professor Associado com Agregação da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Investigador do Centro de Estudos Sociais, tem trabalhado nas áreas do risco e da vulnerabilidade social, planeamento, políticas públicas e cidadania. É coordenador do Observatório do Risco - OSIRIS, sediado no Centro de Estudos Sociais, e Diretor da Revista Crítica de Ciências Sociais.

Miguel Poiares Maduro | Professor da Catédra Vieira de Almeida da Global School da Universidade Católica de Lisboa, Diretor do Fórum Futuro da Fundação Gulbenkian, Professor Convidado da School of Transnational Governance do Instituto Universitário Europeu de Florença. Foi Advogado Geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Professor Convidado da Yale Law School, do Centro de Estudos Constitucionais (Madrid), da Universidade de Chicago e da London School of Economics. Leciona igualmente na Universidade Católica e no Colégio da Europa. Autor de numerosas publicações, Democracy in Times of Pandemic (com Paul Kahn) é o seu livro mais recente.

Teresa Magalhães | Professora da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Diretora do Departamento de Medicina Legal e Ciências Forenses da FMUP, integrando o Departamento de Ciências da Saúde Pública e Forenses e Educação Médica.

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