Direito, Trabalho e Desigualdades

11 a 15 de maio de 2020

Coimbra

Apresentação // Programa // Resumos

Formadores/as
António Casimiro Ferreira (Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra / Investigador do CES)
Elisiane Santos (Procuradora do Trabalho - Brasil)
Hermes Augusto Costa (Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra / Investigador do CES)
João Leal Amado (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
Luís Azevedo Mendes (Juiz Desembargador e Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra)
Tiago Muniz Cavalcanti (Procurador do Trabalho - Brasil)

Local
Ces | Sofia - Colégio da Graça, Rua da Sofia, 136, Coimbra (Portugal)

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Apresentação

[Inscrições reservadas a candidatos selecionados pela ESMPU-Brasil]

O mundo do trabalho encontra-se em permanente metamorfose. Na atualidade, a novidade dessa transformação encontra-se na intensidade com que tal processo ocorre, não apenas pela velocidade a que essas mudanças se sucedem, pela inovação que está implícita na transformação, mas, sobretudo, pelo impacto que tem na vida das pessoas.

Essa metamorfose é determinada pela inclusão de tecnologias, pela informatização e digitalização, por novas formas de racionalização e gestão laboral, por novos mercados de trabalho, pela ampliação das dinâmicas de consumo à escala global, para além da implementação de legislação de trabalho neoliberal. Daqui resultam espaços e relações laborais privilegiados, contudo para a maioria dos trabalhadores, entretanto convertidos em “colaboradores”, as mudanças traduzem-se em elevadas taxas de desemprego, desemprego estrutural, intensificação dos ritmos de trabalho, crescimento do trabalho temporário, reciclagens laborai. E, para os que permanecem empregados, aumentam as angústias e medos da perda dessa condição, bem como a tensão para manter os direitos que lhes assistem.

A proposta deste curso é refletir sobre os impactos dessas transformações nas relações laborais, em particular, no âmbito do contrato social de trabalho, das lutas sindicais, do direito do trabalho, da mobilização dos tribunais, atendendo à dicotomia norte/sul globais.


Destinatários
O curso resulta de uma parceria entre a Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU Brasil - e a Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, e será frequentado por Magistrados do Ministério Público, Magistrados Judiciais, promotores de justiça e advogados do Brasil.

Formadores
António Casimiro Ferreira | Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Hermes Costa | Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Investigador do CES
João Leal Amado | Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tiago Muniz Cavalcanti | Procurador do Trabalho – Brasil
Elisiane Santos | Procuradora do Trabalho - Brasil
Luís Azevedo Mendes | Juiz Desembargador e Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra

Organização
UNIFOJ –  Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
E-mail: unifoj@ces.uc.pt
Telefone: +351 239 855 570
Tlm: +351 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado  | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES
 

Programa

11 de maio | 14h30-18h00
Seminário 1 | O fim do social e o direito do trabalho de exceção
António Casimiro Ferreira | Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e investigador do CES

12 de maio | 9h00-12h30
Seminário 2 | O mundo do trabalho entre velhos e novos temas, lutas e protagonistas
Hermes Augusto Costa | Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Investigador do CES

13 de maio | 9h00-12h30
Seminário 3 | A desconstrução do Direito do Trabalho  
João Leal Amado | Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

14 de maio | 9h00-12h30
Seminário 4 | Trabalho, desigualdades e subumanidades: reflexão a partir da experiência brasileira
Tiago Muniz Cavalcanti | Elisiane Santos | Procuradores do Trabalho - Brasil

15 de maio | 9h00-12h30
Oficina | O acesso e mobilização dos tribunais para as questões laborais
Luís Azevedo Mendes | Juiz Desembargador e Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra

Além deste programa os participantes assistirão à Aula Magistral do Professor Boaventura de Sousa Santos, prevista para 08 de maio, no período da tarde, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (a confirmar)

Resumos

Seminário 1 | O fim do social e o direito do trabalho de exceção
António Casimiro Ferreira
Este seminário parte de uma perspetiva sociológica, tendo por objeto a relação entre o direito e a sociedade, assumindo a hipótese de que as transformações e as dinâmicas de crise que se foram institucionalizando desde 2007 nos colocam perante a escalada da especulação financeira, em detrimento da dimensão social das sociedades. Prante esta rutura paradigmática, o lugar ocupado pelos direitos laborais é agressivamente questionado no sentido de pôr em causa a sua identidade político-jurídica que lhe deu origem, subsumindo-se progressivamente nas lógicas “amigas dos mercados”. As consequências deste processo estão patentes nas manifestações de anomia e de patologias sociais diversas, nas quais a normatividade laboral – incluindo-se nestas as formas de direito oficial e de pluralismo jurídico – corresponde a uma constelação de regulações marcadas pelo excecionalismo e pela insegurança.
São três os vetores desenvolvidos ao longo deste seminário:
- o 1.º propõe-se utilizar a plataforma analítica do “constitucionalismo societal” em alternativa às noções de sistemas de relações laborais ou de sistemas de relações industriais na análise dos direitos fundamentais em matéria económica, social e laboral, constrangidos pelo “princípio do retrocesso”;
- o 2.º desenvolve a noção de “efeito Mateus do direito” como conceito a operacionalizar no estudo dos mecanismos através dos quais o direito contribui - em vez de reduzir - para o aumento e reprodução das desigualdades sociais;
- o 3.º expõe a tese do direito do trabalho de exceção, por contraposição a outros paradigmas sócio-jurídicos enquanto manifestação de uma normatividade performativa para os mercados financeiros e para a ideologia política da austeridade, em resultado da combinação entre reformas laborais de pendor neoliberal e manifestações de pluralismo jurídico reacionário.

Seminário 2 | O mundo do trabalho entre velhos e novos temas, lutas e protagonistas
Hermes Augusto Costa
Este seminário parte do reconhecimento que o “trabalho” é historicamente uma categoria sociológica relevante, um recurso global, ainda que não possa falar-se num mercado global de trabalho. Propõe-se uma discussão das problemáticas que atravessam o mundo do trabalho e os seus direitos em três momentos. Em primeiro lugar, importa analisar os significados do trabalho à luz quer do seu legado histórico, quer de algumas das transformações contemporâneas globais mais revelantes. Em segundo lugar, retoma-se alguns debates sobre o “futuro do trabalho” tal como têm sido estimulados no quadro da Organização Internacional do Trabalho e que têm servido de referencial quer para os atores do mundo do trabalho, quer para experiências pedagógicas no âmbito da academia. Por fim, e sobretudo tendo por referência o caso português, esboça-se um mapeamento de algumas lutas sindicais mais recentes que, num contexto de “pós-austeridade”, envolvem novos protagonistas que parecem simultaneamente desafiar velhos atores e modos de atuação sindical e abrir espaço a novas formas de organização do conflito social.

Seminário 3 | A desconstrução do Direito do Trabalho  
João Leal Amado
É sabido que o Direito do Trabalho surgiu como um direito regulador de uma relação essencialmente conflitual e estruturalmente assimétrica, na qual o trabalhador envolve profundamente a sua pessoa. O Direito do Trabalho afirmou-se como um direito de tutela dos trabalhadores subordinados, como uma ordem normativa de compensação da debilidade fáctica destes face aos respetivos empregadores, como um direito que, enquanto tal, não confiava nos automatismos do mercado nem na liberdade contratual. O Direito do Trabalho era, pois, concebido como “Direito Social”.
Porém, como é igualmente sabido, os anos 70 do século passado assistiram ao início da crise do Direito do Trabalho, começando desde então a avolumar-se o coro de críticas ao “monolitismo”, ao “garantismo” e à “rigidez” das normas trabalhistas. O Direito do Trabalho viu-se então remetido para o banco dos réus, foi acusado de irracionalidade regulativa e de produzir consequências danosas, isto é, de criar mais problemas do que aqueles que resolve, em particular no campo económico e no plano da gestão empresarial, sendo até responsável, diz-se, pelas elevadas taxas de desemprego.
Desta forma, a partir no último quartel do séc. XX a flexibilização afirmou-se como novo leitmotiv juslaboral e o Direito do Trabalho passou a ser concebido, sobretudo, como um instrumento ao serviço da promoção do emprego e do investimento, como variável da política económica, mostrando-se dominado por considerações de eficiência (produtividade da mão-de-obra, competitividade das empresas, etc.).
O Direito do Trabalho parece atravessar, desde então, uma profunda crise de identidade, com a sua axiologia própria (centrada em valores como a igualdade, a dignidade, a solidariedade, etc.) a ser abertamente questionada. Importa refletir sobre esta crise identitária, bem espelhada nas reformas trabalhistas ocorridas, em Portugal, nos últimos anos, assim como na recente e violenta reforma trabalhista brasileira. Modernizar significa flexibilizar? E flexibilizar significa precarizar?

Seminário 4 | Trabalho, desigualdades e subumanidades: reflexão a partir da experiência brasileira
Tiago Muniz Cavalcanti | Elisiane Santos
O seminário pretende examinar criticamente os processos de exclusão e opressão no mundo do trabalho a partir do estudo da “desumanização” do trabalhador. A partir da análise do racismo estrutural, da hierarquização social e da delimitação espaço-territorial de indivíduos “não” ou “menos” humanos, terá como temas centrais as desigualdades e os processos contemporâneos de desumanização de grupos vulneráveis que favorecem sua exploração abusiva. Objetiva, ademais, criticar as políticas econômicas neoliberais que, implementadas como projeto natural e inexorável em âmbito global, chocam-se com o cumprimento dos direitos humanos e impõem a segmentos específicos da população mundial condições sórdidas e ultrajantes de trabalho. É nesse cenário que a exploração do trabalho infantil e de práticas assemelhadas à escravidão permanecem integradas às sociedades contemporâneas a serviço da acumulação do capital

Oficina | O acesso e mobilização dos tribunais para as questões laborais
Luís Azevedo Mendes

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