Ciclo de Cursos breves de Direito Administrativo

2 a 30 de junho de 2020

Apresentação // Programa // Formador // Inscrição

Formador/a
Artur Flamínio da Silva (Doutor em Direito Público)

Duração
8 horas

Nº Limite de Inscrições
30

Modalidades de Inscrição
- 3 módulos (90.00€)
- 1 módulo (30.00€)
- 2 módulos (60.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Geral - 4 cursos (100.00€)

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Apresentação

O presente ciclo de formação visa abordar um conjunto de temas que assumem destaque e relevância no Direito Administrativo. A abordagem daqueles problemas será feita de um ponto de vista prático, sem prejuízo, no entanto, do devido enquadramento teórico necessário à discussão.

Sendo certo que a exposição tem como intenção uma abordagem sintética e breve, beneficia-se uma visão crítica em detrimento de um cariz meramente descritivo. Em certos temas opta-se, maioritariamente, por uma exposição que favorece a discussão crítica da jurisprudência mais relevante dos tribunais superiores portugueses e, inclusivamente, dos tribunais internacionais.


Destinatários
A formação destina-se a profissionais que se ocupam com o Direito Administrativo, designadamentea  dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, advogados, magistrados judiciais e do Ministério Público e solicitadores. São igualmente destinatários estudantes, investigadores e todos os demais interessados pelos temas a abordar nos cursos.


Metodologia
Cada curso breve terá a duração de 2 horas, sendo ministrados a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Em cada curso haverá oportunidade de interação entre formadores e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e motor de busca atualizado.

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

A formação será realizada com o mínimo de 12 e o máximo de 30 participantes.
 

Organização
UNIFOJ –  Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt | (+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada - Laboratório Associado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

I. A arbitragem no Direito Administrativo
02 de junho | 15h00 - 17h00
Tem sido controversa, em quase todos os sectores sociais, a existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios no Direito Administrativo que são pensados originariamente para o Direito Privado. O que se pretende, a este respeito, com esta formação, é verificar em que medida as alterações decorrentes da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativo de 2019 são controversas do ponto de vista jurídico para a arbitragem enquanto instituto que se aplica aos litígios de Direito Administrativo.

II. A imparcialidade da Administração: análise jurisprudencial
17 de junho | 15h00 - 17h00
O Código do Procedimento Administrativo estipula, com algum detalhe, as regras fundamentais para assegurar a imparcialidade da Administração, impondo parâmetros éticos indispensáveis para almejar um procedimento administrativo equitativo na relação desta com os particulares. Visa-se, assim, explorar os casos da jurisprudência que permitem elucidar os problemas essenciais que decorrem do regime jurídico estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.

III. O Direito Disciplinar Administrativo e as relações com o Direito Penal: análise jurisprudencial
26 de junho | 18h00 - 20h00
As sanções administrativas partilham de algumas das garantias existentes no Direito Penal, mas as relações entre o Direito Disciplinar Administrativo e o Direito Penal não se esgotam nessas mesmas garantias. Com efeito, existem também soluções nas normas jurídico-penais que, por vezes, são aplicáveis ao Direito Administrativo de natureza sancionatória. Procura-se, assim, enquadrar a jurisprudência, por vezes controversa, dos tribunais superiores sobre as relações que se estabelecem entre o Direito Disciplinar Administrativo e o Direito Penal.

IV. O procedimento dos regulamentos no Direito Administrativo
30 de junho | 15h00 - 18h00
No Código do Procedimento Administrativo existem normas relevantes no domínio dos regulamentos submetidos ao Direito Administrativo. Não estando em causa apreciar todos os detalhes do regime que aí se encontra previsto, o objectivo da presente formação é analisar os problemas jurídicos que surgem na aplicação prática das normas que regem o procedimento administrativo regulamentar.

Formador

Artur Flamínio da Silva - Doutor em Direito Público – na especialidade de Direito Administrativo – pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Foi consultor do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios da Direcção-Geral da Política de Justiça. É árbitro do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa e investigador do CEDIS – FDUNL.

Publicou diversos artigos científicos em Portugal e no estrangeiro na área do Direito Público, em especial, no Direito Administrativo. É co-autor do Manual de Arbitragem, publicado pela Editora Almedina em 2019.

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