Tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade e recursos - abordagem prática 

11 de julho de 2020

Apresentação // Programa // Formadora // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Formador/a
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Duração
6 horas

Nº Limite de Inscrições
35

Modalidades de Inscrição
- Geral (60.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES

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Apresentação

O regime atual da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa encontra-se definido pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que aprovou a Lei da Nacionalidade regulamentada pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, e que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

A obtenção da nacionalidade pode ser originária (atribuição) ou derivada (aquisição).

A atribuição da nacionalidade portuguesa pode ocorrer por mero efeito da lei, mas existem casos em que a sua atribuição, além de exigir o preenchimento dos requisitos enunciados na Lei da Nacionalidade, carece de declaração de vontade do interessado.

O mesmo ocorre nos casos de aquisição da nacionalidade por declaração de vontade e por naturalização. Assim, os pedidos de nacionalidade consubstanciam um procedimento que tem regras e que se rege por disposições que lhe são aplicáveis e que constam, não só do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista à apreciação e decisão final do pedido e com respeito pelos direitos dos requerentes que junto da administração solicitam a nacionalidade portuguesa.

O conhecimento destes procedimentos e a sua aplicação prática serão objeto desta segunda edição deste curso.


Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.


Metodologia de formação 
Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por módulo - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom Pro.
Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.


Data Limite de Inscrição
03 de julho de 2020

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES
 

Programa

10h00-10h45
Módulo 1 - Atribuição, aquisição por declaração da vontade, adoção e perda da nacionalidade
Pedido e procedimento de nacionalidade.
Atribuição da nacionalidade, aquisição da nacionalidade por efeito da vontade e perda da nacionalidade.
11h00-11h30 – Debate

11h30-12h15
Módulo 1 - Atribuição, aquisição por declaração da vontade, adoção e perda da nacionalidade
Declaração de vontade. Instrução. Suprimentos de insuficiências. Desistência | Deserção | Inutilidade superveniente da lide | Indeferimento liminar | Indeferimento do pedido | Decisão favorável.
12h15-13h00 –Debate

14h30-15h15
Módulo 2 - Aquisição por naturalização
Requerimento | Instrução | Suprimentos de insuficiências | Desistência | Deserção | Inutilidade superveniente da lide | Indeferimento liminar | Indeferimento do pedido | Decisão favorável do conservador por subdelegação | Decisão do Ministério da Justiça.
15h15-16h00- Debate

16h15-17h00
Módulo 3 - Recursos
Reclamação.
Recurso hierárquico.
Intimações.
Ação administrativa.
Anulação administrativa de atos praticados no âmbito de procedimento da nacionalidade
17h00-17h45 – Debate

Formadora

Isabel Cardoso Grilo Comte - Conservadora. Exerce funções de auxiliar na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa. Detém vasta experiência de formação em temas de registo e notariado, ministrada designadamente a conservadores, notários, solicitadores e oficiais dos registos e notariado.

 

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