Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa. A Lei da Nacionalidade e a aplicação da legislação anterior – artigos 18.ºe seguintes do Código Civil de 1867 e Lei 2098, de 29 de julho de 1959

12 de setembro de 2020

Apresentação // Programa // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Formador/a
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Duração
6 horas

Nº Limite de Inscrições
30

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (81.00€)
- Notário/ Notário estagiário (81.00€)
- Conservador (81.00€)

Partilhar
Apresentação

Atualmente a matéria da nacionalidade encontra-se regulada pela Lei 37/81, de 03 de outubro, na redação introduzida pela LO nº 2/2018, de 05/07 e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL nº 237-A/2016, de 14.12, na redação introduzida pelo DL nº 71/2017, de 21.06.

A nacionalidade caracteriza-se por ser o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a determinado país que, através de legislação própria, determina quais são as pessoas que são consideradas seus nacionais.

Contudo, a conceção que a lei fez do vínculo de nacionalidade tem tido várias vertentes ao longo dos anos, face a cada momento histórico e aos desafios que cada um desses momentos trouxe à humanidade. Assim, inicialmente, a concessão da nacionalidade era da exclusiva competência dos soberanos.

Com o surgimento de diplomas próprios, que vieram regular a concessão da nacionalidade, cada Estado veio a plasmar a sua conceção em relação a esse vínculo. Em Portugal, e reportando-nos a um passado recente, as disposições contidas no Código Civil de 1867, nos seus artigos 18º a 22º, traduziam-se numa visão civilística (liberal) da matéria relacionada com a nacionalidade, traduzindo-se em normas jurídicas que previam situações de aquisições e perdas automáticas da nacionalidade, bem como situações de concessão da nacionalidade com base num critério misto: jus sanguinis e jus soli.

Posteriormente, a Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959 veio realçar o fortalecimento do Estado Social após a II Guerra Mundial. Assim, a concessão da nacionalidade passou a ser considerada com uma matéria pertencente ao ramo do direito público, apesar de conter igualmente normas jurídicas que previam situações de aquisições e perdas automáticas da nacionalidade, bem como outras que previam um critério misto, jus sanguinis e jus soli, na sua concessão.

Embora os diplomas mencionados se encontrem revogados, os mesmos contêm normas de carácter substantivas.

Pelo exposto, para melhor aplicação da Lei da Nacionalidade atualmente em vigor, é essencial conhecer as disposições dos mencionados diplomas, atentos os casos em que sua aplicação é chamada à colação, o que se demonstrará numa abordagem prática.


Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.


Formadora
Isabel Cardoso Grilo Comte
– Exerce funções de auxiliar na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa. Detém vasta experiência de formação em temas de registo e notariado, ministrada designadamente a conservadores, notários, solicitadores e oficiais dos registos e notariado.


Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por módulos - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.
 

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18


Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

10h00-10h45 | Módulo 1 - Artigos 18º e seguintes do Código Civil de 1867

Aquisição e perda da nacionalidade.

O Código Civil de 1867 e os efeitos da filiação legítima na aquisição da nacionalidade.

Casos práticos.

11h00-11h30 – Debate

 

11h30-12h15 | Módulo 2 - Lei 2098 de 29 de julho de 1959

A aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade.

A importância do estabelecimento da filiação conforme a lei portuguesa: requisito do estabelecimento da filiação na menoridade relativamente ao progenitor português.

12h15-13h00 –Debate

 

14h30-15h15 | Módulo 2 - Lei 2098 de 29 de julho de 1959

Atribuição da nacionalidade: por mero efeito da lei, por declaração da vontade, declarada ou presumida.

Casos práticos.

15h15-16h00 - Debate

 

16h15-17h00 | Módulo 3 Lei da Nacionalidade atual e aplicação da legislação anterior

O efeito da criação da Conservatória dos Registos Centrais e do Registo Central da Nacionalidade.

Como se adquire e se perde atualmente a nacionalidade portuguesa? Casos práticos considerando a aplicação das várias leis reguladoras da nacionalidade.


17h00-17h45 – Debate

Receba a divulgação UNIFOJ

-- ou --