Regime Jurídico do Património Imobiliário Público

19 de outubro a 30 de novembro de 2020

Formador/a
Isabel Folga (Ex-Conservadora)

Duração
36 horas | 33 horas assíncronas + 3 horas de sessões síncronas

Nº Limite de Inscrições
30

Modalidades de Inscrição
- Geral (150.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES

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Apresentação

O património imobiliário do Estado não tem, até hoje, uma completa inventariação dos seus bens que permita uma melhor gestão e utilização, norteadas pela simplificação e celeridade nos seus procedimentos.

Este curso de formação a distância pretende abordar a gestão e valorização dos bens do domínio público e privado do Estado, Institutos Públicos e ainda abordar as diversas formas de aquisição dos bens de domínio privado, sua utilização por parte do Estado e dos particulares.

Pretende-se, ainda, destacar as regras sobre os procedimentos especiais de regularização extraordinária dos bens imóveis do património privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais.

Este curso vai abordar os procedimentos necessários para a regularização matricial e registral dos imóveis pertencentes ao domínio privado, quer quanto à primeira inscrição quer quanto à fixação e harmonização das áreas entre a matriz e o registo.


Formadora
Isabel Folga | Exerceu funções de Conservadora em Conservatórias do Registo Predial em diversas localidades de Portugal. Detém vasta experiência de formação em temas de registo predial, ministrada designadamente a profissionais do Notariado, a solicitadores e a oficiais de Registos e Notariado. Foi Presidente da Associação Sindical dos Conservadores de Registos.


Destinatários
A formação destina-se a juristas, designadamente a advogados, conservadores e notários, solicitadores e técnicos superiores da Administração Pública - designadamente de Autarquias - assim como aos demais interessados pelos temas a abordar.


Metodologia
Os temas serão abordados através da disponibilização de videos explicativos, apresentações, textos e pareceres nos quais se fará o enquadramento das matérias a tratar.

Em permanência estará ao dispor uma área de discussão – Forum de Discussão – destinada a interação entre formandos, formadora e tutor. Ocorrerão sessões de videoconferência - em datas a anunciar no início da formação - durante as quais a formadora estará disponível, em direto, para troca de dúvidas/esclarecimentos com os participantes acerca dos temas abordados no curso.

A formação não prevê avaliação. No final é emitido um certificado de formação.

A formação será realizado com o mínimo de 12 e o máximo de 30 participantes.
 

Organização
UNIFOJ –  Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada - Laboratório Associado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES
 

Programa

Módulo I - Património imobiliário público - Decreto-Lei n.º 280/2007, de 8 de agosto
Gestão e inventariação do património imobiliário público

1.1 O domínio público
Noção de bens de domínio público.
Utilização pela administração pública.
Utilização por particulares.
Utilização privativa.

1.2 O domínio privado
Noção de bens de domínio privado.
Formas de aquisição.
Registos


Módulo II – Património imobiliário dos bens de domínio privado do Estado – Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio
Procedimentos extraordinários para registo e regularização dos bens imóveis do domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais
O procedimento do registo
O procedimento da regularização
Os documentos:
….. Para registo
….. Para regularização

 

 

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