Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (2.ª edição)

26 de abril a 07 de junho de 2021

Apresentação // Programa // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Formador/a
Isabel Folga (Ex-conservadora)

Duração
36 h

Modalidades de Inscrição
- Geral (150.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES

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Apresentação

O Dec. Lei 280/2007 de 7 de Agosto, veio substituir/revogar, um conjunto de diplomas, a maioria de meados do século passado, relacionados com o património imobiliário público.

O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, não têm, até hoje, uma completa inventariação dos seus bens que permita uma boa gestão e utilização, norteadas pela simplificação e celeridade nos seus procedimentos.

Este curso de formação à distância pretende abordar a gestão e valorização dos bens do domínio público e privado do Estado, Institutos Públicos e ainda abordar as diversas formas de aquisição dos bens de domínio privado, sua utilização por parte do Estado e dos particulares.

Pretende-se, ainda, destacar as regras sobre os procedimentos especiais de regularização extraordinária dos bens imóveis do património privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais.

Este curso vai abordar alguns procedimentos necessários para a regularização matricial e registral dos imóveis pertencentes ao domínio privado, quer quanto à primeira inscrição quer quanto à fixação e harmonização das áreas entre a matriz e o registo.


Destinatários
A formação destina-se a juristas, designadamente a advogados, conservadores e notários, solicitadores e técnicos superiores da Administração Pública - designadamente de Autarquias - assim como aos demais interessados pelos temas a abordar.
 

Metodologia
Este curso é constituído por três módulos, integralmente a distância, combinando sessões síncronas (em tempo real, via plataforma zoom) com formação assíncrona, no total de 36 horas de formação.

Os módulos são sequenciais e iniciam-se com formação assíncrona, sendo os conteúdos formativos colocados na plataforma Moodle CES. Para cada módulo será disponibilizado um vídeo explicativo e materiais de apoio.

Em todos os módulos haverá sessões síncronas (em datas a anunciar no início da formação), destinadas à interação/debate entre formadora e participantes.

No decurso da formação - que não prevê avaliação - haverá em permanência um fórum através do qual os participantes poderão trocar reflexões e/ou colocar dúvidas.

Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.

Todo o material de apoio da formação permanecerá disponível durante um mês após o encerramento do curso.

No final é emitido um certificado de participação. O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.


Formadora
Isabel Folga | Exerceu funções de Conservadora em Conservatórias do Registo Predial em diversas localidades de Portugal. Detém vasta experiência de formação em temas de registo predial, ministrada designadamente a profissionais do Notariado, a solicitadores e a oficiais de Registos e Notariado. Foi Presidente da Associação Sindical dos Conservadores de Registos.


Organização
UNIFOJ –  Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

Módulo I - Património imobiliário público - Decreto-Lei n.º 280/2007, de 8 de agosto
Gestão e inventariação do património imobiliário público
- O domínio público
Noção de bens de domínio público
Utilização pela administração pública
Utilização por particulares
Utilização privativa

Módulo IIPatrimónio imobiliário público - DL n.º 280/2007, de 8 de agosto
- O domínio privado
Noção de bens de domínio privado.
Formas de aquisição.
Registos

Módulo III - Património imobiliário dos bens de domínio privado do Estado – Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio
Procedimentos extraordinários para registo e regularização dos bens imóveis do domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais
O procedimento do registo
O procedimento da regularização
Os documentos para registo e para regularização

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