O princípio da participação e audição da criança no sistema judicial português

17 de novembro de 2021, 14h30-17h30

Apresentação // Programa // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Formador/a
Patrícia Baltazar Resende (Advogada)

Duração
3 horas

Nº Limite de Inscrições
45

Modalidades de Inscrição
- Geral (50.00€)
- Associado ASJP (45.00€)
- Sindicalizado SMMP (45.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (45.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Órgão de Polícia Criminal (45.00€)
- Técnico/a CPCJ, SS ou RS (45.00€)
- Psícólogo (45.00€)

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Nos nossos dias, não há instrumento jurídico internacional ou interno, que não subscreva a conceção inovadora de criança plasmada na Convenção sobre os Direitos da Criança: a criança sujeito titular de direitos.

Olhar a criança como um ser “menor”, indefeso dependente de total proteção dos seus pais e/ou outros adultos, manteve-se inalterada durante séculos. Esta conceção enraizou-se na nossa sociedade que teve dificuldade em ver a criança como pessoa autónoma e pleno de direitos.

Com este curso, pretende-se analisar, numa vertente eminentemente prática, as alterações legislativas relevantes que foram introduzidas relativas a matérias respeitante às crianças e aos progenitores, designadamente quanto ao conceito, noção e terminologias adotadas, bem como à participação e audição da criança no que concerne ao sistema judicial nacional.


Formadora
Patrícia Baltazar Resende | Advogada na área do Direito do Trabalho e do Direito da Família. Formadora em cursos de Direito do Trabalho e Direito da Família, designadamente em mediação familiar. Autora de publicações em Direito do Trabalho e Direito da Família


Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, magistrados, órgãos de polícia criminal, técnicos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como a psicólogos, técnicos da Segurança Social e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.


Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 3 horas – repartidas por módulos - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

- Noção e terminologia da criança e das responsabilidades parentais - Lei N.º 61/2008, de 31 de outubro.
- A Recomendação n.º R(84) sobre as responsabilidades parentais, de 28 de fevereiro de 1984.
- A Convenção sobre os Direitos da Criança e Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 8 de junho de 1990.
- A Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos da Criança.
- A Lei 141/2015, de 8 de setembro - um novo modelo de justiça para as crianças.
- Enquadramento jurídico da audição da criança.
- Concretização do princípio do superior interesse da criança como conceito indeterminado.
- Condições para a audição da criança.
- Análise de jurisprudência.

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