Contratação pública e regime substantivo dos contratos administrativos (2.ª edição)

26 de abril a 09 de junho de 2022

Apresentação // Programa // Notas biográficas // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Coordenação
Fernando Batista (Diretor Jurídico e de Contratação Pública do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

Formadores/as
Alexandra Rodrigues (Licenciada em Direito, pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas)
Bárbara Viana (Jurista na ESPAP, I.P. - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.)
Fernando Batista (Diretor Jurídico e de Contratação Pública do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)
Joana Ricardo (Técnica de Gestão de compras públicas na SPMS, EPE - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde)
Luís Pestana de Vasconcelos (Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)
Luis Verde de Sousa (Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e advogado)
Miguel Assis Raimundo (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Nuno Cunha Rodrigues (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Europeia)
Paulo Madeira (Técnico Especialista da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)
Pedro Cerqueira Gomes (Professor Auxiliar na Universidade Católica Portuguesa)
Ricardo Prelhaz (Advogado. Licenciado em direito, pós-graduado em Direito dos Contratos Públicos)
Rita Rosa Limpo (Diretora da Direção Jurídica e de Administração Geral da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.)

Duração
28 horas

Modalidades de Inscrição
- Geral (390.00€)
- Associado ASJP (351.00€)
- Sindicalizado SMMP (351.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (351.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES

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Apresentação

A contratação pública é hoje uma atividade administrativa de crucial importância, não só tendo em conta a sua dimensão económica bem como pelo facto de ser transversal a toda a Administração Pública.
Esta atividade é de extrema responsabilidade, implicando na maioria das vezes a tomada de decisões complexas, registando-se um elevado escrutínio judicial sobre as mesmas.
No entanto, é redutor pensar-se que todas as questões relevantes se colocam em sede de formação do contrato, ou seja, no lançamento e tramitação dos procedimentos pré-contratuais. A fase da execução do contrato, muitas vezes descurada, é de uma importância extrema, juridicamente complexa, que exige uma especial capacitação por parte de todos os que intervêm nessa fase.
De resto, importa referir que pela Recomendação da Comissão Europeia (UE) 2017/1805, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública, é notória a preocupação em dar ferramentas, sobretudo a quem participa nos contratos públicos enquanto “comprador público”, para que o almejado “best value for money” possa ser uma realidade.
Neste sentido, o objetivo do presente curso é dotar os participantes de conhecimentos jurídicos sobre as normas do Código dos Contratos Públicos.


Destinatários
A formação é dirigida a advogados, magistrados judiciais e do Ministérios Público, demais juristas, dirigentes dos departamentos administrativos de subsetores da Administração Pública, quadros superiores dos setores públicos e privado, economistas, empresários e demais interessados em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre o tema da Contratação Pública.


Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 28 horas – repartidas por 14 sessões nos horários indicados - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom. Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado um certificado de frequência aos participantes.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

26 de abril | 14h30 – 16h30
Nuno Cunha Rodrigues
I. A compra pública estratégica
Os princípios fundamentais do direito europeu
O pacote de diretivas de contratação pública de 2014
A sustentabilidade ambiental, económica e social
A promoção da inovação

29 de abril | 14h30 – 16h30
Paulo Madeira
II. Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
Aplicação objetiva e subjetiva
Princípios aplicáveis à contratação pública
Conceito de entidade adjudicante e de contraente público
Os contratos excluídos
A contratação excluída, em especial a contratação “in house” e os contratos no âmbito dos serviços especiais

03 de maio | 14h30 – 16h30
Fernando Batista
III. Conceitos fundamentais
Contrato público e contrato administrativo
Valor do contrato, preço base e preço contratual
Interessado, candidato, concorrente e agrupamento
Aspeto submetido à concorrência, aspeto não submetido à concorrência e parâmetro base
Proposta, atributos da proposta e termos ou condições da proposta

05 de maio | 14h30 – 16h30
Rita Rosa Limpo
IV. Tipologia de procedimentos e critérios de escolha
Tipologia dos procedimentos de contratação
O critério do valor como regra para a escolha dos procedimentos;
Os critérios materiais
Outros critérios

10 de maio | 14h30 – 16h30
Fernando Batista
V. A fase pré-procedimental e a fase da decisão de contratar até à abertura de candidaturas/propostas
A consulta preliminar ao mercado
A elaboração das peças do procedimento
A decisão de contratar e os seus pressupostos
Outros atos a praticar pelo órgão competente para a decisão de contratar
Os esclarecimentos retificações e lista de erros e omissões sobre as peças do procedimento
A prorrogação do prazo de apresentação de propostas

12 de maio | 14h30 – 16h30
Joana Ricardo
VI. Definição do critério de adjudicação
Avaliação e adjudicação de propostas
Formulação de critérios para avaliação de propostas
Os indicadores e metas
Hierarquia e ponderação dos fatores
Escalas de valor e sua função

17 de maio | 14h30 – 16h30
Luís Verde de Sousa
VII. A contratação pública eletrónica em especial na apresentação das propostas
O funcionamento das plataformas eletrónicas e a interoperabilidade com o DRE e o Portal BASE
Serviços base e serviços avançados
A assinatura das propostas
Os relatórios no portal BASE

19 de maio | 14h30 – 16h30
Pedro Cerqueira Gomes
VIII. O júri, a análise e avaliação de propostas
Funcionamento e competências do júri
Os pedidos de esclarecimento e o suprimento de irregularidades
As causas de exclusão das propostas
Os métodos de avaliação das propostas
Os relatórios do júri e a audiência prévia

24 de maio | 14h30 – 16h30
Alexandra Rodrigues
IX. Da adjudicação à celebração do contrato
Notificação da adjudicação
A minuta de contrato e os ajustamentos
Os documentos de habilitação
A prestação da caução
Os compromissos de terceiros
Situações de não redução do contrato a escrito
Cláusula “stand stills”

26 de maio | 14h30 – 16h30
Bárbara Viana
X. A centralização das compras públicas
As centrais de compras
Os acordos-quadro
Noção, formação e modalidades
Os contratos celebrados ao abrigo de acordos quadro
Os sistemas de aquisição dinâmicos
Regime e papel das contrais de compras. O SNCP – sistema nacional de compras públicas

31 de maio | 14h30 – 16h30
Miguel Assis Raimundo
XI. A execução dos contratos administrativos em geral
As invalidades do ato e do contrato administrativo e seu regime
A execução do contrato
Os poderes do contraente público
As modificações objetivas ao contrato
As modificações subjetivas ao contrato
O incumprimento contratual

02 de junho | 14h30 – 16h30
Fernando Batista
XII. O gestor do contrato
A finalidade do gestor do contrato e quando tem de ser nomeado
As funções do gestor do contrato
As competências do gestor do contrato
As responsabilidades do gestor do contrato
A operacionalização da atividade: os contratos com especial complexidade técnica ou financeira

07 de junho | 14h30 – 16h30
Ricardo Prelhaz
XIII. O contrato de empreitada de obras públicas
Conceito de contrato de empreitadas
As fases do contrato
Os complementares
O regime das subempreitadas
Os incumprimentos contratuais

09 de junho | 14h30 – 16h30
Luís Pestana de Vasconcelos
XIV: A jurisprudência do tribunal de contas: a fiscalização prévia em particular
Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
Finalidade e efeitos do visto
Entidades sujeitas à fiscalização prévia
Incidência da fiscalização prévia
Fundamentos de recusa de visto
A fiscalização concomitante
Efetivação de responsabilidades

Notas biográficas

Nuno Cunha Rodrigues | Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL) e da Universidade Europeia. Vice-Presidente do Instituto Europeu e do IDEFF da FDL, Investigador e Vice-Diretor do CIDEEFF. Titular de uma Cátedra Jean Monnet, atribuída pela Comissão Europeia, Coordenador do módulo Jean Monnet (Erasmus+) sobre Contratação Pública. Editor e membro do Conselho Consultivo da Revista de Concorrência e Regulação, Membro da Comissão de Redação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Membro da Procurement Law Network e do Conselho Editorial do European Journal of Public Procurement Markets.

Paulo Madeira | Técnico Especialista da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos atualmente em funções de Técnico Especialista da Estrutura de Missão para a expansão do sistema de informação do cadastro simplificado. Licenciado em Direito, Mestre em Administração Pública, Pós-Graduado em Contratação Pública e em Regulação Pública e Concorrência e Pós-Graduado em Legística e Ciência da Legislação.

Fernando Batista | Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. Representante do Estado Português em grupos de peritos em contratação pública na Comissão Europeia. Agente do Governo Português em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com contratação pública. Professor em cursos de pós-graduação na área da contratação pública no ISCSP e na FDL. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops. Perito do Ministério Público na área da contratação pública. Autor de artigos científicos relativos à contratação pública.

Rita Rosa Limpo | Diretora da Direção Jurídica e de Administração Geral da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. Licenciada em Direito, Mestre em Direito Administrativo, Pós-graduada em Direito e Prática da Contratação Pública, Pós-graduada em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Pós-graduada em Reforma do Contencioso Administrativo.

Joana Ricardo | Técnica de Gestão de compras públicas na SPMS, EPE – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (designadamente na Central de Compras da Saúde). Licenciada em Sociologia, Mestre em Prospeção e Análise de Dados, Pós-Graduada em Direito e Prática da Contratação e diplomada com o Programa Executivo Avançado em Contratação Pública.

Luis Verde de Sousa | Licenciado em direito, mestre em ciências jurídico-políticas. Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e advogado. Árbitro em processos sobre execução de contratos públicos, autor de diversas publicações na área, tem ministrado formação junto de entidades públicas e privadas, portuguesas e estrangeiras, participado em diversos colóquios e conferências sobre contratação pública. Membro fundador da Revista de Direito Administrativo e Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol.

Pedro Cerqueira Gomes | Professor Auxiliar na Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em Contratação Pública, Mestre em Direito Administrativo; LL.M em Public Procurement and Policy. Advogado e árbitro em matéria administrativa. Autor de diversos artigos científicos nacionais e internacionais, orador convidado em conferências nacionais e internacionais.

Alexandra Rodrigues | Licenciada em Direito, pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas, diplomada no Programa Executivo Avançado em Contratação Pública e no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública. Desempenhou funções de Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Coesão Territorial, no XXII Governo Constitucional; de Jurista na Direção Jurídica e de Contratação Pública na área da Contratação Pública, integrou a Equipa de Projeto de Contratação Pública Eletrónica - nomeadamente no Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE) - colaborou noutros projetos como o "Portal Nacional de Fornecedores de Estado".

Bárbara Viana | Jurista na ESPAP, I.P. – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., com as funções de revisão da tramitação procedimental, elaboração de peças de procedimento, acompanhamento da fase pré-contratual e acompanhamento da fase de execução contratual. Licenciada em direito, Pós-Graduada em Contratação Pública, Mestre em Ciências Jurídico-Privatísticas.

Miguel Assis Raimundo | Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e docente convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Investigador e membro da Comissão Coordenadora Científica do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP). Advogado e Consultor de diversas entidades públicas e privadas. Foi consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros. Autor de vários artigos científicos sobre contratação pública e conferencista em vários congressos e conferências, nacionais e internacionais.

Ricardo Prelhaz | Advogado. Licenciado em direito, pós-graduado em Direito dos Contratos Públicos, tem coordenado e ministrado aulas em Pós-Graduações de Contratação Pública do ICJP, da Faculdade de Direito de Lisboa. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops.

Luís Pestana de Vasconcelos | Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Porto); Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra; Doutoramento e Agregação em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto

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