Desafios do procedimento e do processo de expropriação por utilidade pública - uma visão prática

14 de setembro de 2022, 14h30-18h30

Apresentação // Programa // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Formador/a
Bruno Pinto da Silva (Advogado)

Duração
4 horas

Modalidades de Inscrição
- Geral (60.00€)
- Associado ASJP (54.00€)
- Sindicalizado SMMP (54.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (54.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Arquitecto/Engenheiro (54.00€)
- Solicitador/ Solicitador estagiário (54.00€)
- Notário/ Notário estagiário (54.00€)
- Conservador (54.00€)
- Técnico superior da Administração Pública (54.00€)

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Apresentação

A propriedade privada é, desde quase sempre, havida como um instituto central do nosso ordenamento jurídico, mantendo, não por acaso, ainda hoje tutela constitucional, enquanto direito fundamental. Atenta essa natureza, o legislador foi particularmente zeloso na identificação das circunstâncias e das condições em que esse direito pode ser perigado, como se alcança na situação da expropriação por utilidade pública.

Este, como ato ablativo da propriedade, foi, como ainda é, instrumento jurídico abundantemente utilizado para promover a prossecução de determinados fins de utilidade pública. Por isso, vários são os desafios que por essa via se despoletam, seja quanto à verificação dessa finalidade ou relevância social, passando pelo procedimento e pelo processo em que a expropriação se desenvolve, ou mesmo pelo processo de determinação do valor do solo expropriado, que convoca, em si minudências e questões que escapam à mera normatividade legal, catapultando-nos para outras áreas, jurídicas e não jurídicas, que tornam a expropriação num domínio em que se interconectam não raras questões que vêm convocando, quer doutrinal, quer jurisprudencialmente, densa discussão.

Tudo isto, aliado à consagração de opções legislativas que, porque nem sempre claras, e não raras vezes discutíveis, vêm sendo assumidas ao longo dos tempos nas sucessivas alterações legislativas, tornam a expropriação por utilidade pública uma área do Direito que merece motivo de estudo e análise neste curso.


Formador
Bruno Pinto da Silva | Advogado. Sócio da Eduardo Pinto da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.. Mestre em Direito Administrativo na Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, com tese elaborada na área das expropriações por utilidade pública, com a qual, no contexto da sua atividade profissional, vem mantendo particular ligação.
 

Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, arquitetos, conservadores, engenheiros, magistrados, notários, solicitadores, técnicos superiores da Administração Pública e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.
 

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 4 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre o formador e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação da sessão de formação durante um período de cerca de 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

Conceito da expropriação por utilidade pública.

Dos pressupostos de legitimidade da expropriação

Do procedimento da expropriação:

a) O procedimento administrativo da expropriação
O procedimento pré-expropriativo e a resolução de requerer a expropriação
O requerimento da declaração de utilidade pública
A declaração de utilidade pública
Vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse administrativa

b) O processo administrativo urgente e urgentíssimo: particularidades de regime
O processo judicial da expropriação
A Arbitragem | Requerimento de remessa do processo expropriativo e despacho de adjudicação da propriedade | Recurso da Decisão Arbitral | Da instrução dos autos de expropriação | As alegações | A decisão em processo expropriativo e amplitude do regime de recurso.

Apuramento do valor do bem expropriado: o enquadramento da avaliação pelo conceito constitucional da justa indemnização:
Conceito de justa indemnização e a sua densificação pelo Código das Expropriações
O conteúdo e amplitude da indemnização
A classificação (dicotómica) dos solos e critérios atinentes à determinação do valor dos bens expropriados.

Receba a divulgação UNIFOJ

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