Os Direitos dos Consumidores na Administração Pública

1 e 8 de julho de 2024, 10h00-13h00

Apresentação // Programa // Nota biográfica da formadora // Inscrição // Roteiro de Formação a Distância UNIFOJ  

Formador/a
Elionora Cardoso (Docente no Instituto Politécnico de Lisboa e Beja)

Duração
6 horas

Modalidades de Inscrição
- Geral (110.00€)
- Associado ASJP (99.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (99.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (99.00€)
- Técnico superior da Administração Pública (99.00€)
- Profissional de centros/serviços de informação ao consumidor (99.00€)

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Apresentação

Este curso visa apresentar os moldes legais em que a defesa dos consumidores está instituída, em específico na prestação de serviços a que a Administração Pública é alusiva. Pretende analisar os mecanismos legais de proteção dos consumidores na sua ligação com a administração pública, quer no âmbito das garantias, quer das prestações dos serviços, adaptados à legislação sempre em mudança.

Os objetivos principais deste curso são os de permitir lidar com as questões de consumo, e com a ligação entre os serviços públicos e a prestação de serviços em si; dar a conhecer e tratar os diferendos de consumo, ou com utentes que decorram da lei das garantias e da lei dos serviços públicos essenciais; e,e tratar de forma adequada os conflitos conhecendo as formas de resolução legais.
 

Destinatários
Este curso é dirigido a todos os funcionários e trabalhadores com atendimento ao público, que lidem com consumidores, utentes dos serviços públicos, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos no âmbito desta temática.


Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartida por módulos - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre os formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Programa

1 de julho - 10h00-13h00
Noção e estrutura da defesa do consumidor
Delimitação dos principais direitos e formas de atuação
A lei das garantias
Formas de reclamação e atuação extrajudicial
O livro de reclamações e procedimentos


8 de julho - 10h00-13h00
Os serviços públicos essenciais: a noção de utente
Os direitos dos utentes e a administração pública
A possibilidade de reclamação sobre faturação e quitação parcial das mesmas
As entidades reguladoras e os processos
Casos práticos
 

Nota biográfica da formadora

Elionora Santos | Doutora em Direito e especialista em matérias de Direito Económico, na subárea de Direito Civil. É docente no Instituto Politécnico de Lisboa, e de Beja, lecionando nos cursos de Solicitadoria, onde está como Professora Adjunta Convidada.
É autora de vários livros publicados na área de Direito, mediadora com inscrição nas listas do GRAL, formadora e juiz-árbitro do CASA – Centro Arbitragem Setor Automóvel.

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