A liquidação e cobrança de taxas e impostos pela administração tributária desenvolve-se dentro de um quadro geral de direito administrativo com especificidades próprias atentas razões históricas e interesses especiais a proteger. A este procedimento correspondem diversas garantias dos particulares, processos próprios para determinadas pretensões relacionadas com atuações da administração fiscal e um processo próprio de resolução de litígios quanto a impostos e taxas.
No presente curso de formação, procura-se fornecer um quadro geral sobre o procedimento seguido pela administração tributária para a liquidação e cobrança de tributos, reconhecer as principais formas de participação dos particulares na decisão, bem como as soluções negociadas e as garantias administrativas e contenciosas dos/as particulares.
Módulo I – O procedimento tributário
Sessões: 24 e 26 de setembro e 01 de outubro | 10h00-13h00
O resultado da atuação da administração tributária provém de um procedimento com etapas definidas na lei destinadas ao cumprimento de princípios jurídico-tributários fundamentais. Neste contexto, o Módulo I destina-se a:
- Expor os principais resultados da atuação da administração tributária;
- Identificar os princípios e normas aplicáveis ao procedimento da administração tributária e as etapas do procedimento tributário;
- Salientar a participação dos particulares no procedimento tributário.
Módulo II – Garantias procedimentais e processuais dos contribuintes
Sessões: 15, 17 e 19 de outubro | 10h00-13h00
O desacordo entre a administração tributária e os particulares é frequente e tem um enquadramento jurídico específico para ser dirimido, tanto perante a própria administração, como perante os tribunais. Neste módulo serão abordados:
- Os meios de reclamação e recurso perante a administração tributária;
- Os meios de ação e impugnação perante os tribunais.
Módulo III – A execução fiscal
Sessões: 05 e 07 de novembro | 10h00-13h00
Quando não voluntariamente cumprida pelos particulares, a obrigação tributária pode fundamentar o recurso por parte da administração tributária a mecanismos de cobrança coercivos e que são distintos dos meios utilizados para cobrança de dívidas privadas. Neste módulo serão expostos:
- Mecanismos à disposição da administração para executar dívidas tributárias;
- Possibilidades de reação pelos particulares.
Duração
23 horas - Curso completo
9 horas - Módulo I
9 horas - Módulo II
5 horas - Módulo III
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, técnicos/as do setor público ou privado, TOC, ROC, contabilistas e a demais interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre os temas objeto das propostas formativas.
Metodologia de formação
Com a duração de 23 horas síncronas, este ciclo de formação é constituído por três módulos.
A inscrição pode ser realizada conjuntamente nos três módulos (em condições vantajosas) ou apenas em um ou dois módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados no Programa.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas, que ficarão disponíveis durante 15 dias.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.
Inscrição
A inscrição de advogado/a, associado/a da ASJP e membro de SMMP, técnico/a da Administração Pública, contabilista, TOC e ROC beneficia do desconto de 10% - selecionar a opção com desconto, caso se enquadre numa dessas opções.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES