Esta formação visa apresentar, numa perspetiva prática e crítica, as temáticas mais relevantes que envolvem o regime contraordenacional e a regulamentação social em sede de transporte rodoviário de mercadorias.

Desde as regras de organização do trabalho, aos tempos máximos de condução e mínimos de repouso, passando pelo funcionamento e utilização dos tacógrafos e pelo regime sancionatório previsto na lei, almeja-se uma abordagem objetiva e sucinta das questões que, no dia a dia das empresas deste setor, estão sujeitas a um grande escrutínio e apertada fiscalização pelas autoridades competentes.

Assim, atenta a atividade profissional da formadora e partindo de uma abordagem dos princípios e normas comunitárias/europeias que levaram à transposição destas matérias para o direito interno, com especial enfoque na Lei 27/2010, de 30 de agosto e no Regulamento (CE) N.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março (na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho), pretende-se, sobretudo, o pensar crítico acerca dos principais problemas que se suscitam nos nossos tribunais, em matéria de responsabilidade contraordenacional, para as empresas que operam no setor do transporte rodoviário de mercadorias.
 

Destinatários
Este curso é dirigido a todos os profissionais que lidam com esta temática, designadamente, advogados, magistrados, bem como todos os interessados em alargar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 6 horas e está dividida em duas sessões, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre os formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação durante um período de cerca de 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

27 de novembro | 14h30-17h30
A regulamentação social nos transportes:
- Enquadramento legal
- Âmbito geográfico e subjetivo de aplicação da legislação

O Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março:
- Conceitos e definições legais
- Tripulações, tempos de condução máximos, pausas e períodos de repouso mínimos
- Exceções
- Responsabilidade das empresas de transportes

2 de dezembro | 14h30-17h30
O Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos no transporte rodoviário:
- As regras de utilização do equipamento e a responsabilidade das empresas

A responsabilidade contraordenacional das empresas no âmbito da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto

Breve análise dos principais meios de prevenção e de defesa das empresas na responsabilidade contraordenacional

Ana Margarida Moura | Licenciada em Direito pela Universidade do Porto. Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, pela Escola de Direito da Universidade do Minho. Advogada especializada na área do Direito Civil e do Direito do Transporte Rodoviário de Mercadorias.

Carlos Filipe Costa | Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.