Este curso de formação visa abordar o enquadramento jurídico das plataformas digitais, partindo de uma noção ampla de prestadores de serviços da sociedade da informação e distinguindo diferentes categorias de plataformas, como plataformas prestadoras diretas de serviços, plataformas negociais e plataformas “não negociais”. Destaca-se a centralidade dos serviços de alojamento virtual e, dentro destes, dos mercados em linha, que facilitam a celebração de contratos entre profissionais e consumidores.

No plano europeu, vigora desde a Diretiva sobre o comércio eletrónico o princípio do “safe harbour”, que isenta, em regra, as plataformas de responsabilidade por conteúdos ou actividades ilícitas intermediadas. O Regulamento dos Serviços Digitais mantém esta lógica, embora preveja exceções e deveres acrescidos de diligência e transparência.

Será salientada a especificidade do regime português, em particular do Decreto-Lei n.º 84/2021, que introduz uma responsabilidade objetiva e solidária das plataformas em certas situações, nomeadamente quando existe uma “parceria contratual”, traduzida numa influência predominante sobre o profissional, ou quando haja incumprimento de deveres de informação essenciais ao consumidor, ainda que a responsabilidade em causa seja circunscrita a casos de desconformidade de bens, conteúdos ou serviços digitais.
 

Destinatários

Este curso é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados/as, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, demais juristas, profissionais de associações de consumidores, de CIAC ou de tribunais arbitrais, profissionais de plataformas digitais, solicitadores e demais interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre esta temática.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação da sessão de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES

Introdução
Breve caracterização do “modelo de negócio” das plataformas em linha
O princípio da irresponsabilidade das plataformas digitais
Os pressupostos da intervenção do legislador português
A “parceria contratual” do mercado em linha com o profissional
A omissão de deveres de informação como fundamento da responsabilidade solidária do mercado em linha
Delimitação da extensão da responsabilidade do operador de mercado em linha
Compatibilização do regime português com o RSD
Extensão do regime?

Maria Raquel Guimarães
Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa — Porto.
Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Pós-Graduada em Direito Bancário pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, Espanha.
Doutora em Ciências Jurídico-Civilísticas (Doutoramento Europeu) pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
É desde 1997 Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, onde leciona as disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Contratos Privados da licenciatura em Direito. Leciona ainda as disciplinas de Contratos e Consumo e de Metodologia e Practicum em Ciências Jurídico-Civilísticas do Curso de Mestrado da mesma Faculdade e a disciplina de Direito e Privacidade do Curso de Mestrado em Segurança Informática da Faculdade de Ciências da U.Porto.
Investigadora do CIJ — Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça da FDUP, e Diretora e membro do Conselho Editorial da RED — Revista Eletrónica de Direito.
Autora de várias monografias, capítulos de livros, artigos de revistas e coordenadora de obras, em matérias de direito dos contratos e do consumo, pagamentos eletrónicos, comércio eletrónico, direitos de personalidade e privacidade.

Carlos Filipe Costa
Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Doutorando em Direito, Ramo Ciências Jurídico-Processuais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Advogado (com inscrição voluntariamente suspensa).
Consultor jurídico na Dower CMNS – Sociedade de Advogados SP RL (Dower Law Firm). Pós-Graduado em Direito dos Contratos e do Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.