A possibilidade de reação perante decisões da administração pública é vista como um princípio fundamental ligado ao Estado de Direito. Assim, como etapa final ou posterior ao procedimento administrativo e tendo em vista a reação dos particulares às decisões da administração, são estabelecidos diversos meios de reação de carácter administrativo ou contencioso. Aos meios de reação administrativos previstos no Código do Procedimento Administrativo, ainda na fase administrativa, juntam-se os meios de reação contenciosa previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Na presente formação, pretende-se:
• Fornecer um quadro geral sobre as garantias administrativas e contenciosas dos particulares.
• Reconhecer as principais etapas dos processos de reclamação ou recurso dos particulares relativamente a decisões administrativas.
• Demonstração da importância das garantias no contexto de uma administração vinculada ao Direito


Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, a trabalhadores em funções públicas e a outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos ou no setor privado e pretendam conhecer melhor a tramitação prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Metodologia de formação
Com a duração de 12 horas síncronas, este curso de formação é constituído por quatro módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados no Programa.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação - que é muito simples e intuitivo - bastando dispor de equipamento informático com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas. Todo o material de apoio permanecerá disponível durante 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES
 

1. Introdução às garantias dos particulares perante a administração

2. Garantias administrativas:
2.1. A reclamação
2.2. O recurso hierárquico
2.3. Os recursos administrativos especiais

3. Garantias contenciosas
3.1. Introdução
3.2. O objeto do processo administrativo
3.3. Legitimidade
3.4. Espécies de pretensões a formular
3.4.1. A impugnação de atos administrativos
3.4.2. Condenação à prática de atos administrativos
3.4.3. Condenação à não emissão de atos administrativos
3.4.4. Pretensões respeitantes a normas regulamentares
3.4.5. Pretensões não respeitantes a atos administrativos nem a normas regulamentares
3.4.6. Processos especiais urgentes:
3.4.6.1. Contencioso eleitoral
3.4.6.2. Procedimentos em massa
3.4.6.3. Contencioso pré-contratual
3.4.6.4. Intimação para a prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões
3.4.6.5. Intimação para a proteção de Diretos, Liberdades e Garantias
3.4.7. Extensão de efeitos das sentenças
3.5. Processos cautelares
3.6. Processos executivos

Diogo Carvalhas | Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Auditor do Tribunal de Contas.
Anteriormente, foi adjunto dos gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Defesa Nacional.
Formador em diversas matérias jurídicas com mais de 100 horas de formação ministradas. Licenciado e mestre em Direito, atualmente encontra-se a preparar a tese de doutoramento em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.