12 e 14 de outubro de 2026, 14h30-17h30
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RJUE 2026: o novo modelo de controlo urbanístico — procedimentos, poderes públicos e segurança jurídica
20, 22, 27 and 29 January 2026, 9h15-12h30
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Competitive Procedures in Public Administration: processing and admission of workers in civil service
15 de outubro de 2026, 14h30-17h30
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A Compensação do Dano Contratual Não Patrimonial
16 de outubro de 2026, 14h30-17h30
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Transmissão do Contrato de Arrendamento
23 de outubro de 2026, 14h30-17h30
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Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra
26, 28, 30 de outubro, 4, 6, 9 e 11 de novembro de 2026, 17h30 - 20h30
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Curso intensivo sobre Direito Notarial e Registal
27 de outubro de 2026, 9h00-13h00
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O novo regime do mecenato cultural
29 de outubro de 2026, 14h30-17h30
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O Regime Jurídico do Assédio no Trabalho: Uma Abordagem Prática
29 de outubro de 2026, 9h30-12h30
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Transparência salarial: impacto da Diretiva (UE) 2023/970 na ordem jurídica nacional
3, 4 e 5 de novembro de 2026 || 10h00-13h00 | 14h30-17h30 (3/11) 14h30-17h30 (4-5/11)
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RJUE 2026 - O novo regime da urbanização e edificação: procedimentos, poderes, responsabilidades e desafios de aplicação
11 de novembro de 2026, 14h30-17h30
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Compra e Venda de Empresas em Pre-Pack
13 de novembro de 2026, 14h30-17h30
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A Litispendência e o Caso Julgado no Processo Civil
18 e 19 de novembro de 2026, 10h00-13h00
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Dados Pessoais, Risco e Compliance: Proteção de Dados nas Empresas
2, 3 e 4 de dezembro 2026 | 18h00-21h00
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BUPI - Um Pilar para o Cadastro Predial em Portugal - 3.ª edição
9 e 10 de dezembro de 2026, 10h00-13h00
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Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – 3.ª edição