Se antes a atuação e o procedimento administrativo não eram transparentes, hoje a Constituição da República Portuguesa impõe a atitude contrária. O princípio da administração aberta fundou uma nova forma de sindicância da atividade administrativa permitindo um amplo acesso dos cidadãos às informações quer procedimentais, quer extraprocedimentais.
A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA - estabelece um regime jurídico com um certo grau de desenvolvimento, que impõe obrigações às entidades administrativas e que atribui direitos de acesso a informação pelos interessados, além do estabelecimento de formas de garantia deste direito perante a administração. Regime este que tem levantado questões e tem exigido um esforço de compatibilização entre si e disposições que se destinam a proteger outros direitos comunitários e individuais, como a classificação de determinada informação ou a proteção de dados pessoais.
A presente proposta de formação pretende fornecer uma panorâmica geral sobre o acesso à informação administrativa e estudar de forma particular os casos e formas previstos na LADA, refletindo as hipóteses de fronteira por recurso a casos exemplares reais.
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, a trabalhadores em funções públicas e a outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos ou no setor privado e pretendam conhecer o regime de acesso a documentos administrativos, assim como a demais interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre a LADA.
Metodologia de formação
Com a duração de seis horas síncronas, este curso de formação é constituído por dois módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados no Programa.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação - que é muito simples e intuitivo - bastando dispor de equipamento informático com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas. Todo o material de apoio permanecerá disponível durante 15 dias.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES