Arbitragem e contratos públicos – Questões práticas

12 de outubro de 2018

Braga

Apresentação // Programa // Formadores // Inscrição

Coordenação
Artur Flamínio da Silva (Doutorado da FDUNL)
Daniela Mirante (Doutoranda da FDUNL)

Local
Associação Portuguesa dos Contratos Públicos (Braga)

Duração
7 horas

Nº Limite de Inscrições
40

Modalidades de Inscrição
- Geral (80.00€)
- Associado ASJP (72.00€)
- Sindicalizado SMMP (72.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (72.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Técnico superior da Administração Pública (72.00€)
- Associado da APCP (72.00€)

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Apresentação

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08, passou a ser legalmente consagrado, no ordenamento jurídico português, um regime jurídico da arbitragem no Direito Administrativo especialmente vocacionado para regular o recurso a este mecanismo no domínio dos contratos públicos. Todavia, este novo regime não se apresenta como isento de dúvidas, suscitando, pelo contrário, diversas questões, nomeadamente quanto à natureza jurídica do mecanismo arbitral instituído e, inclusivamente, quanto à sua constitucionalidade.

De entre várias interpretações possíveis, parece resultar da lei a faculdade de as entidades adjudicantes poderem, por decisão unilateral, optar pela sujeição dos litígios em matéria de contratos públicos à arbitragem. Por conseguinte, assume grande importância prática para todas as possíveis contrapartes negociais, o conhecimento deste novo regime, bem como dos problemas jurídicos que acarreta.

Esta formação tem como objetivo proporcionar uma primeira abordagem de todas as questões teórico-práticas relacionadas com a resolução de litígios por via arbitral no âmbito da contratação pública.

Destinatários
Este curso dirige-se a advogados, magistrados, juristas, técnicos superiores da Administração Pública, assessores jurídicos de empresas públicas, estudantes e todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta matéria.

Coordenação
Artur Flamínio da Silva (Doutorado da FDUNL) e Daniela Mirante (Doutoranda da FDUNL)

Organização
UNIFOJ – Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Local
BRAGA - Associação Portuguesa dos Contratos Públicos (Avenida da Liberdade, n.º 374, R/c Esq.)

Duração
7 horas

Inscrição
Modalidades de inscrição:
- Geral (80 Euros)
- Associado da ASJP: beneficia de um desconto de 10% (70 euros).
- Sindicalizado do SMMP: beneficia de um desconto de 10% (70 Euros).
- Advogado/Advogado estagiário beneficia de um desconto de 10% (70 euros)
- Técnico superior da Administração Pública: beneficia de um desconto de 10% (70 euros).

Nº limite de inscrições: 40

Esta formação inclui documentação (em suporte informático) e um certificado de frequência
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Contactos
E-mail: unifoj@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570
Fax: 239 855 589

Programa

10h00/13h00
Breve introdução aos meios de resolução alternativa de litígios
A arbitragem voluntária em Portugal
A arbitragem necessária em Portugal
Outros tipos de arbitragem
As especificidades da arbitragem no Direito Administrativo
O regime jurídico da arbitragem no Código dos Contratos Públicos: apreciação geral
A natureza jurídica do mecanismo arbitral em matéria de contratos públicos

14h00/16h00
Âmbito de aplicação da arbitragem no Código dos Contratos Públicos
O problema da constitucionalidade da arbitragem no Código dos Contratos Públicos

16h15/18h15
A arbitragem institucionalizada: a escolha dos centros de arbitragem competentes
A arbitragem ad hoc: casos legalmente previstos
O problema jurídico do recurso da sentença arbitral

Formadores


Artur Flamínio da Silva
Doutor em Direito Público (na especialidade de Direito Administrativo) pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a dissertação “A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal”, desde Janeiro de 2017.
Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, desde 2011.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2008.
Consultor do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios da Direcção-Geral da Política de Justiça.
Autor de diversos artigos científicos em Portugal e no estrangeiro na área do Direito Público, nomeadamente, do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.

Daniela Mirante
Doutoranda em Direito Privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2012, encontrando-se na fase não curricular do programa de doutoramento. A sua dissertação tem como área de investigação a matéria do consentimento na arbitragem. Conta neste projeto com a orientação da Professora Doutora Mariana França Gouveia.
Mestre em Direito Privado pela mesma Faculdade em 2009, tendo apresentado a dissertação com o título: “Os Efeitos da Anulação da Sentença Arbitral” sob a orientação da Professora Doutora Mariana França Gouveia.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007).
Assessora jurídica do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Autora de diversos artigos no domínio da arbitragem, Direito Civil e Teoria do Direito.