A nacionalidade na aplicação da lei (3.ª edição)

12 de outubro de 2018

Porto

Apresentação // Programa // Inscrição

Formador/a
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Local
Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto (Porto)

Duração
7 horas

Nº Limite de Inscrições
40

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (81.00€)
- Notário/ Notário estagiário (81.00€)
- Conservador (81.00€)

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Apresentação

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a determinado país, que através de legislação própria determina quais são as pessoas que são consideradas seus nacionais. A conceção que a lei fez do vínculo de nacionalidade tem tido várias vertentes ao longo dos anos, face a cada momento histórico e aos desafios que cada um desses momentos trouxe à humanidade. Assim, inicialmente, a concessão da nacionalidade era da exclusiva competência dos soberanos.

Com o surgimento de diplomas próprios, que vieram regular a concessão da nacionalidade, cada Estado veio a plasmar a sua conceção em relação a esse vínculo. Em Portugal, e reportando-nos a um passado recente, as disposições contidas no Código Civil de 1867, nos seus artigos 18º a 22º, traduziam-se numa visão civilística (liberal) da matéria relacionada com a nacionalidade, traduzindo-se em normas jurídicas que previam situações de aquisições e perdas automáticas da nacionalidade, bem como situações de concessão da nacionalidade com base num critério misto: jus sanguinis e jus soli. Posteriormente, a Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959, veio realçar o Fortalecimento do Estado Social após a II Guerra Mundial. Assim, a concessão da nacionalidade passou a ser considerada com uma matéria pertencente ao ramo do direito público, apesar de conter igualmente normas jurídicas que previam situações de aquisições e perdas automáticas da nacionalidade, bem como outras que previam um critério misto, jus sanguinis e jus soli, na sua concessão.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 e a concretização legislativa de novos princípios constitucionais de direitos da família, vieram impor uma revisão de várias matérias, entre elas, a da regulamentação da nacionalidade, como direito fundamental do indivíduo, numa relação de caráter público, na sua consideração na perspetiva do indivíduo, com relevo da vontade em todas as vicissitudes da relação de nacionalidade (verdadeiro sujeito na relação de nacionalidade), eliminando situações de aquisições ou perdas automáticas da nacionalidade, prevendo que a unidade da família em sede de nacionalidade deixa de ser necessária para ser possível, o que se veio a concretizar com a publicação da Lei 37/81, de 03 de outubro, lei atualmente em vigor, com as várias alterações entretanto publicadas e será objeto desta formação, na sua vertente prática.
 

Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Formadora
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Local
PORTO - Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto - Rua Alves Redol, 292

Duração
7 horas

Data Limite de Inscrição
4 de outubro de 2018

Inscrições
Modalidades de inscrição:
- Geral (90 Euros)
- Associado da ASJP: desconto de 10% (81 euros).
- Advogado/Advogado estagiário: desconto de 10% (81 euros).
- Conservador: desconto de 10% (81 euros).
- Notário/Notário-estagiário: desconto de 10% (81 euros).
- Sindicalizado do SMMP: desconto de 10% (81 Euros).
- Solicitador/Solicitador estagiário: desconto de 10% (81 euros).

Nº limite de inscrições: 40
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Esta formação inclui documentação (em suporte informático) e um certificado de frequência

Contactos
E-mail: unifojcursos@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570/72

 

Programa

10h00/13h00
A Lei da Nacionalidade
- Conceito de nacionalidade e modos de constituição do vínculo
- Serviços competentes
- Atribuição da nacionalidade – Pressupostos, legitimidade e documentos
- Legislação no âmbito da matéria da nacionalidade
- Análise de casos práticos

14h00/16h00
Aquisição e perda da nacionalidade
- As formas de aquisição da nacionalidade
- A naturalização
- A adoção – por mero efeito da lei
- A (re)aquisição da nacionalidade: legitimidade, pressupostos e documentos
- Aplicação do Código do Procedimento Administrativo ao procedimento da aquisição da nacionalidade
- Análise de casos concretos

16h30/18h30
Perda da nacionalidade
- Legitimidade, pressupostos e documentos
- Análise de casos concretos