Tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade e recursos – Questões práticas

14 de setembro de 2018

Lisboa

Apresentação // Programa // Inscrição

Formador/a
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Local
CES | Lisboa

Duração
7h

Nº Limite de Inscrições
40

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (81.00€)
- Notário/ Notário estagiário (81.00€)
- Conservador (81.00€)

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Apresentação

A nacionalidade traduz-se no vínculo jurídico-político existente entre o indivíduo e o Estado de que é nacional, não podendo deixar de se considerar que o direito da nacionalidade é um dos ramos do direito público.

O regime atual da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa encontra-se definido pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que aprovou a Lei da Nacionalidade regulamentada pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, e que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

A obtenção da nacionalidade pode ser originária (atribuição) ou derivada (aquisição).

A atribuição da nacionalidade portuguesa pode ocorrer por mero efeito da lei, mas existem casos em que a sua atribuição, além de exigir o preenchimento dos requisitos enunciados na Lei da Nacionalidade, carece de declaração de vontade do interessado.

O mesmo ocorre nos casos de aquisição da nacionalidade por declaração de vontade e por naturalização. Assim, os pedidos de nacionalidade consubstanciam um procedimento que tem regras e que se rege por disposições que lhe são aplicáveis e que não constam do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista à apreciação e decisão final do pedido e com respeito pelos direitos dos requerentes que junto da administração solicitam a nacionalidade portuguesa.

O conhecimento destes procedimentos e a sua aplicação prática serão objeto deste curso.

Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Formadora
Isabel Cardoso Grilo Comte – Conservadora

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Local
LISBOA – CES-Lisboa (Picoas Plaza, Rua Viriato 13, Lojas 117 e 118)

Duração
7 horas

Data Limite de Inscrição
7 de setembro de 2018

Inscrições
Modalidades de inscrição:
- Geral (90 Euros)
- Advogado/Advogado estagiário: desconto de 10% (81 euros).
- Associado da ASJP: desconto de 10% (81 euros).
- Conservador: desconto de 10% (81 euros).
- Notário/Notário-estagiário: desconto de 10% (81 euros).
- Sindicalizado do SMMP: desconto de 10% (81 Euros).
- Solicitador/Solicitador estagiário: desconto de 10% (81 euros).

Nº limite de inscrições: 40

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Esta formação inclui documentação (em suporte informático) e um certificado de frequência

Contactos
E-mail: unifojcursos@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570/72

 

Programa

10h00/13h00
Tramitação – Atribuição, aquisição por declaração da vontade, adoção e perda
Pedido e procedimento de nacionalidade.
Aplicação de legislação conexa – CRC, CPC, CPA e CPTA.
Atribuição da nacionalidade, aquisição da nacionalidade por efeito da vontade e perda da nacionalidade.
Declaração de vontade. Instrução. Suprimentos de insuficiências. Desistência. Deserção. Inutilidade superveniente da lide. Indeferimento liminar. Indeferimento do pedido. Decisão favorável.

14h00/16h00
Tramitação – Aquisição por naturalização
Aquisição da nacionalidade por naturalização (direito subjetivo).
Aquisição da nacionalidade por naturalização (poder discricionário).
Requerimento. Instrução. Suprimentos de insuficiências. Desistência. Deserção. Inutilidade superveniente da lide. Indeferimento liminar. Indeferimento do pedido. Decisão favorável do conservador por subdelegação. Decisão do Ministério da Justiça.

16h30/18h30
Recursos Reclamação.
Recurso hierárquico.
Intimações.
Ação administrativa.
Anulação administrativa de atos praticados no âmbito de procedimento da nacionalidade. Competência.