Proteção de dados, Proteção de direitos

29 de outubro a 9 de novembro de 2018

Apresentação // Programa // Formadores // Inscrição

Coordenação
Maria Eduarda Gonçalves (Professora catedrática de direito público no ISCTEInstituto Universitário de Lisboa)

Duração
30h

Nº Limite de Inscrições
35

Data Limite de Inscrição
2018-10-25

Modalidades de Inscrição
- Geral (250.00€)
- Associado ASJP (225.00€)
- Sindicalizado SMMP (225.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (225.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (225.00€)

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O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com entrada em vigor a 25 de maio de 2018, parte do princípio de que todas as pessoas singulares tem como direito fundamental a proteção dos seus dados pessoais, pelo que em termos genéricos se propõe contribuir para “a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça e de uma união económica, para o progresso económico e social, a consolidação e a convergência das economias a nível do mercado interno e para o bem-estar das pessoas singulares”. Tratando-se de um regulamento, este é diretamente aplicável aos 28 Estados Membros, sem necessidade de qualquer transposição para cada jurisdição.

As consequências da aplicação do RGPD, para além de serem quantitativamente significativas, implicam alterações paradigmáticas na forma como é realizado o tratamento de dados pessoais. Entidades públicas, empresas, centros de investigação, cooperativas, associações e qualquer pessoa singular que no âmbito da sua atividade proceda ao tratamento de dados pessoais tem que adequar esse procedimento ao RGPD. As exigências deste novo Regulamento exigem mudanças de práticas, de critérios, de atitudes por parte de toda a sociedade, definindo direitos e impondo obrigações. Para além da dimensão técnica/prática das alterações regulamentes, da sua expressão social, a mudança tem uma dimensão jurídica que é imperativo conhecer.

Procurando corresponder a esta exigência, a UNIFOJ oferece um curso de formação avançada em b-learning, complementando formação a distância com formação presencial. A formação inicia-se na modalidade a distância - com conteúdos concetuais sobre a proteção de dados, o novo RGPD, as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a proteção de dados em Portugal - e complementa-se com uma dimensão mais prática do novo Regulamento - a abordar em sessões presenciais durante dois dias – sendo analisados os seus direitos e obrigações, o regime sancionatório, os cuidados com a conservação de dados de tráfego, as implicações no universo laboral e os desafios da proteção de dados na era do Big Data.

Coordenação: Maria Eduarda Gonçalves | Professora catedrática de direito público no ISCTE–Instituto Universitário de Lisboa. 

Destinatários
Advogados; administradores públicos e técnicos da administração pública; Informáticos; Jornalistas; Magistrados; técnicos de Associações, de Autarquias, de Centros de investigação, de Departamentos de recursos humanos de empresas, de Instituições de ensino público e privado, de Ordens profissionais; e demais profissionais que tenham contacto com dados pessoais.

Duração
30 horas
18 horas de formação a distância | 12 horas de formação presencial

Informações gerais
Data de início do curso – 29 de outubro
Data de fim do curso – 09 de novembro
Sessões presenciais – 08 e 09 de novembro
Data limite de inscrição – 25 de outubro

Local -  Lisboa | Ces Lisboa, Picoas Plaza - Rua Viriato 13 - Lj 117/118

Inscrição
- Geral  € 250,00
- Advogado/Advogado estagiário beneficia de um desconto de 10% - € 225,00
- Associado da ASJP beneficia de um desconto de 10% - € 225,00
- Sindicalizado do SMMP beneficia de um desconto de 10% - € 225,00
- Solicitador- Solicitador estagiário beneficia de um desconto de 10% - € 225,00

A formação inclui documentação (em suporte informático) e certificado de frequência, mediante a presença em 75% do tempo formativo
O curso será realizado com o mínimo de 12 e o máximo de 35 participantes
Organização
UNIFOJ – Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Contactos
Colégio da Graça
Rua da Sofia nº 136
3000-389 Coimbra, Portugal
E-mail: unifoj@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570
 

Formação Certificada - Laboratório Associado do Estado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Formação a distância | 18 horas | 29 de outubro a 09 de novembro
A Proteção Jurídica de Dados Pessoais | Maria Eduarda Gonçalves
1. Conceitos e princípios | O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
2. A competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
3. A proteção de dados pessoais em Portugal

Formação presencial | 12 horas
08 e 09 de novembro | Lisboa

O Regulamento Geral de Proteção de Dados: Novos Direitos e Novas Obrigações
08 de novembro  |  10h00-13h00  |  Catarina Sarmento e Castro

Os desafios da proteção dos dados pessoais - e dos direitos - na era do big data (e da decisão algorítmica)
08 de novembro  | 14h30-17h30  |  Maria Eduarda Gonçalves

Regime Sancionatório  |  Conservação de dados de tráfego
09 de novembro  | 10h00-13h00 | David Silva Ramalho

Proteção de dados em relações laborais
09 de novembro  | 14h30-17h30 | Eduardo Castro Marques

 

Maria Eduarda Gonçalves
Professora catedrática de direito público no ISCTE–Instituto Universitário de Lisboa. Investigadora do DINÂMIA’CET-IUL, Centro de estudos sobre a mudança socioeconómica e o território, ISCTE–IUL. Principais domínios de investigação: direito da sociedade da informação; direito da economia; regulação do risco; estudos sociais da ciência e tecnologia. Tem participado em numerosos projetos de investigação financiados pela União Europeia ou pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, Portugal, e publicado largamente em revistas e livros em Portugal e no estrangeiro.

Catarina Sarmento e Castro
Juíza do Tribunal Constitucional desde 2010. Foi Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados. É especialista em matéria de proteção de dados, de direitos fundamentais e novas tecnologias, e de Administração eletrónica, questões a que se dedica há vários anos, havendo nesta área publicado, e participado na publicação de livros, em Portugal e no estrangeiro, tendo, igualmente, diversas publicações sobre o mesmo assunto, em revistas portuguesas e estrangeiras. É docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, responsável por disciplinas de proteção de dados e de direitos fundamentais e novas tecnologias, nos vários cursos de pós-gradução da mesma Faculdade. Colabora com outras Faculdades em cursos e conferências nesta área de saber. Foi adjunta da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, havendo liderado o steering committee que trabalhou com a OCDE, para a avaliação do processo de simplificação administrativa e de administração electrónica em Portugal. Vem, desde o final dos anos 90, realizando diversas conferências, participando em cursos e em projetos de investigação científica, neste âmbito de estudo, em Portugal e no estrangeiro, a solicitação de entidades diversas.

David Silva Ramalho
Advogado e assistente convidado de Direito Penal e Processo Penal na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa, participa regularmente, como orador convidado, em conferências e cursos de pós-graduação sobre temas de cibercrime, prova digital, Processo Penal e protecção de dados. É também investigador no Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIPDCC) e fellow no Tech and Law Center de Milão. Mestre em Ciências Jurídico-Criminais e Pós-Graduado em Direito Intelectual e em Direito e Cibersegurança, pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Eduardo Castro Marques
Advogado, com formação, designadamente em Data Protection Compliance in the European Union pelo Instituto Europeu de Administração Pública - EIPA, Maastricht (2017).; em Contraordenações Laborais e da Segurança Social (2016); em Práticas Processuais Laborais, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2013). Orador convidado em conferências e formações na área do Direito do Trabalho, da Segurança Social e da Proteção de Dados.