Aquisição da nacionalidade nos termos do artigo 6.º, n. º7 da Lei da Nacionalidade – Descendentes de Judeus Sefarditas portugueses

23 de novembro de 2018

Lisboa

Apresentaçâo // Programa // Inscrição

Formador/a
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Local
CES | Lisboa

Duração
7h

Nº Limite de Inscrições
40

Data Limite de Inscrição
2018-11-16

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (81.00€)
- Notário/ Notário estagiário (81.00€)
- Conservador (81.00€)

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Apresentação

O contexto internacional, dominado pela existência de vários conflitos e pela deslocação das populações que procuram fugir e tentam uma nova oportunidade para as suas vidas, tem trazido novos desafios em termos de integração dos deslocados que chegam à Europa.
A nova tendência no âmbito do direito da nacionalidade será o de proporcionar a integração das populações que se fixam em Portugal e cujo projeto de vida passa por fixar residência em território nacional, vendo os seus filhos aqui nascer e dando-lhes a possibilidade de acesso à nacionalidade.
No entanto, as soluções legislativas encontradas no âmbito das questões que se põem em termos de nacionalidade, não poderão omitir o acesso à nacionalidade por parte daqueles que, embora não residam em território nacional, nasceram no estrangeiro e que por serem descendentes de nacionais portugueses, podem ter acesso à nacionalidade originária.
A estas realidades poderemos ainda acrescentar a situação em que o Estado procurou, recentemente, permitir o exercício do direito ao retorno dos descendentes judeus sefarditas de origem portuguesa que o desejem, mediante a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e sua integração na comunidade nacional, com os inerentes direitos e obrigações.
Neste curso de formação pretende-se abordar a solução encontrada pelo legislador português com vista ao exercício do direito de retorno, plasmada na Lei Orgânica 1/2013, de 29.07 e regulamentada pelo DL nº 30-A/2015, de 27.02, que serão objeto de análise desta formação, na sua vertente prática.

Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Formadora
Isabel Cardoso Grilo Comte – Conservadora

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Local
LISBOA – CES-Lisboa (Picoas Plaza, Rua Viriato 13, Lojas 117 e 118)

Duração
7 horas

Data Limite de Inscrição
16 de novembro de 2018

Inscrições
Modalidades de inscrição:
- Geral (90 Euros)
- Advogado/Advogado estagiário: desconto de 10% (81 euros).
- Associado da ASJP: desconto de 10% (81 euros).
- Conservador: desconto de 10% (81 euros).
- Notário/Notário-estagiário: desconto de 10% (81 euros).
- Sindicalizado do SMMP: desconto de 10% (81 Euros).
- Solicitador/Solicitador estagiário: desconto de 10% (81 euros).

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Esta formação inclui documentação (em suporte informático) e um certificado de frequência

Contactos
E-mail: unifojcursos@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570/72
 

Programa

10h00/13h00
Aspetos históricos
A Inquisição em Portugal.
Lei Orgânica nº 1/2013, de 29.07 – Aditamento do nº 7 ao artigo 6.º da Lei da Nacionalidade.
Solução legislativa: Aquisição por naturalização, sujeita a decisão discricionária da administração.

14h00/16h00
Instrução do pedido de aquisição por naturalização nos termos do artigo 6.º, nº 7 da Lei da Nacionalidade
Requisitos.
Requerimento. Instrução.
Emissão de Certificado emitido pelas Comunidades Israelitas. Competência.
Documentos. Legalização. Tradução. Especificidades.
Casos práticos.

16h30/18h30
Tramitação
Artigo 24º-A do Regulamento da Nacionalidade.
Certidão de Nascimento. Certificado da Comunidade Israelita. Certificados do Registo Criminal.
Dispensa de apresentação de documentos. Requerimento – artigo 26º da Lei da Nacionalidade.
Dispensa sem mais de apresentação do certificado do registo criminal do país da naturalidade e/ou nacionalidade – artigo 37º, n.º 8 da Lei da Nacionalidade.
Casos práticos.