Estabelecimento da filiação e seu impacto em sede de atribuição e aquisição da nacionalidade – Questões práticas

2 de fevereiro de 2019

Lisboa

Apresentação // Inscrição // Programa

Formador/a
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Local
CES-Lisboa (Picoas Plaza, Rua Viriato 13, Lojas 117 e 118)

Duração
7h

Nº Limite de Inscrições
40

Data Limite de Inscrição
2019-01-25

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (81.00€)
- Notário/ Notário estagiário (81.00€)
- Conservador (81.00€)

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Apresentação

A nacionalidade pode ser definida como sendo a pertinência jurídica de certas pessoas à população constitutiva do Estado Português, face a uma especial relação de conexão com esse país, sendo a determinação quanto aos seus requisitos da competência exclusiva de cada Estado, sem prejuízo da sua adaptação à Convenções Internacionais às quais este tenha aderido.

A Lei da Nacionalidade atualmente em vigor, Lei nº 37/81, de 3 de outubro, na sua redação inicial, veio privilegiar o critério do ius sanguinis como forma de obter a nacionalidade portuguesa, embora com as sucessivas alterações se tenha vindo a reforçar o relevo do critério ius soli.

Contudo, o critério do ius sanguinis continua a ser um dos critérios relevantes em sede de atribuição e de aquisição da nacionalidade.

Neste domínio, a Lei da Nacionalidade Portuguesa contém uma disposição que constitui uma das vicissitudes da sua aplicação contida e que determina que apenas a filiação estabelecida na menoridade releva em sede de nacionalidade.

Mencione-se ainda que face às últimas alterações, a ascendência em segundo grau da linha reta em relação a português que nunca tenha perdido essa nacionalidade passou a ser também fundamento para obtenção da nacionalidade.

No entanto, sempre que a filiação é invocada como fundamento para obtenção da nacionalidade, haverá que determinar se se encontra estabelecida a filiação em relação ao progenitor português invocado, pelo que haverá que fazer apelo às normas aplicáveis em sede de estabelecimento da filiação contidas na legislação atual bem como na legislação precedente.

Acresce que em virtude de frequentemente estarmos perante uma conexão com vários ordenamentos jurídicos, haverá que recorrer às normas de direito internacional privado, com vista a determinar, em cada caso, a lei aplicável no tempo com vista a averiguar se se encontra estabelecida a filiação em relação ao ascendente invocado e através do qual se pretende obter a nacionalidade.

Por fim há que determinar qual o relevo da filiação adotiva, bem como a do reconhecimento da filiação biológica na maioridade do requerente em sede de obtenção da nacionalidade

Este será o objeto desta formação que procurará demonstrar a aplicação das normas quanto ao estabelecimento da filiação, com recurso ao direito internacional privado, bem como o seu impacto em sede de atribuição e aquisição da nacionalidade, na sua vertente prática.


Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.


Esta formação inclui documentação (em suporte informático) e um certificado de frequência
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
 

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
239 855 570/72

 

Programa

10h00/13h00
Parentesco. Estabelecimento da filiação
Estabelecimento da filiação. Registo obrigatário da filiação e questões assessórias.
Estabelecimento da maternidade. Ingresso no registo civil. Declaração de maternidade: instrumento notarial e declaração judicial.
Estabelecimento da paternidade. Presunção e reconhecimento da paternidade

14h00/16h00
Estabelecimento da filiação na menoridade. Aplicação no tempo
A relevância jurídica do estabelecimento da filiação em sede da Lei da Nacionalidade.
Atendibilidade da filiação.
Estabelecimento da filiação na menoridade para efeitos de nacionalidade.
Estabelecimento da filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido no território português. Efeitos quanto à nacionalidade.

16h30/18h30
Estabelecimento da filiação na menoridade
Estabelecimento da filiação na maioridade. Aquisição da nacionalidade.
Estabelecimento da filiação na menoridade. O caso dos indivíduos nascidos em território ultramarino e registados depois das respetivas independências.

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