O Regulamento (UE) N.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho. O certificado sucessório europeu. Meios de suprimento do registo

22 de março de 2019, 09h30

Lisboa

Apresentação // Programa // Inscrição

Coordenação
Isabel Folga (Antiga Conservadora)
Olga Barreto (Antiga Notária)

Local
CES | Lisboa

Duração
7h

Nº Limite de Inscrições
40

Data Limite de Inscrição
2019-03-15

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (81.00€)
- Notário/ Notário estagiário (81.00€)
- Associado APAJ (81.00€)
- Conservador (81.00€)

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Apresentação

A crescente mobilidade dos cidadãos ocasionou um aumento significativo das sucessões transfronteiriças. Neste âmbito, tornou-se necessário criar um instrumento uniforme, o certificado sucessório europeu, que tem por finalidade permitir, designadamente, ao herdeiro ou legatário fazer prova dessa qualidade e/ou dos seus direitos noutro Estado-Membro.

Além disso, no âmbito dos registos, a falta de documentos comprovativos do direito de propriedade levou o legislador a procurar a melhor solução para resolver a questão tendo reconhecido a possibilidade do proprietário inscrever o seu prédio através de um processo previsto no Código de Registo Predial.

Procurando sempre ajustar o registo à realidade material e jurídica, o legislador consagrou também a possibilidade de se retificar o registo de uma forma simples ou através do processo, com critério mais amplo, de forma a resolver qualquer situação relacionada com as descrições ou inscrições de registo.

Este curso de formação avançada pretende abordar esta realidade das sucessões transfronteiriças em estreita ligação com a competência atribuída aos serviços de registo nesta matéria.


Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, administradores judiciais, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito dos registos e notariado.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
239 855 570/72

Programa

9h30/13h00 | Questões notariais
Âmbito de aplicação do Regulamento (UE) N.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho.
Lei aplicável à sucessão.
O Certificado Sucessório Europeu.
Olga Barreto – antiga Notária


14h00/18h00 | Questões registrais
Meios de suprimento do registo.
Processo de retificação do registo.
Casos práticos.
Isabel Folga – antiga Conservadora

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