Direito da Nacionalidade. Conservação da Nacionalidade portuguesa. Questões práticas

22 de março de 2019, 10h00

Porto

Apresentação // Programa // Inscrição

Formador/a
Isabel Cardoso Grilo Comte (Conservadora)

Local
PORTO | Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto - Rua Alves Redol, 292

Duração
7 horas

Nº Limite de Inscrições
35

Modalidades de Inscrição
- Geral (90.00€)
- Associado ASJP (81.00€)
- Sindicalizado SMMP (81.00€)
- Advogados/Adv. estagiários (81.00€)
- Investigador/a; Junior ou Pós-Doutorando/a CES
- Solicitador/ Solicitador estagiário (81.00€)
- Notário/ Notário estagiário (81.00€)
- Conservador (81.00€)

Partilhar
Apresentação

A Revolução do 25 de abril de 1974 visou a substituição de um ordenamento político-social por outro. Entre os fins a que se propunha, figurava a definição de uma nova política ultramarina, baseada na “definição de uma política ultramarina que conduzisse à paz entre os portugueses de todas as raças e credos”.

Iniciado o processo de descolonização e o acesso à independência dos territórios ultramarinos, o território da República Portuguesa, tal como estava definido na Constituição de 1933, foi alterado e, consequentemente, tornou-se necessário determinar os efeitos que essa alteração iria produzir quanto à população abrangida pela descolonização, nomeadamente na pertinência jurídica dessas pessoas à população constitutiva do Estado Português, ou seja, na determinação da sua nacionalidade, posto que a descolonização veio determinar a sucessão de Estados.

Neste contexto surge o DL nº 308-A/75, de 24 de junho cuja solução proposta não se demonstrou pacífica, nomeadamente quando confrontada com Convenções Internacionais e com o Direito Internacional Geral, afastando-se das soluções encontradas por outros países no acesso à independência de alguns dos seus territórios.
Pese embora as referidas vicissitudes e a falta de consenso acerca das soluções encontradas e ainda o facto deste diploma legal ter sido revogado pela Lei nº 133/88, de 29 de dezembro, a aplicação do mesmo mantém-se atual em virtude da natureza substantiva das suas normas e ainda abrange um elevado número de pessoas que procuram comprovar que conservaram a nacionalidade ao abrigo das suas disposições, objeto desta formação, na sua vertente prática.


Destinatários
Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.


Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
239 855 570/72


 

Programa

10h00/13h00
Descolonização
Enquadramento histórico. Sucessão de Estados – Transferência da soberania.
Perda da nacionalidade: Direito interno, convenções e princípios de Direito Internacional Geral.
A atribuição, aquisição e perda da nacionalidade à data do processo de descolonização.
O Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho. Territórios ultramarinos portugueses subtraídos à sua aplicação.

14h00/16h00
Conservação, concessão e perda da nacionalidade – O Decreto-Lei n.º 308-A/75 de 24 de junho
Âmbito de aplicação.
Juízo prévio de nacionalidade portuguesa.
Carácter especial e/ou excecional e natureza substantiva das normas.
Estabelecimento da filiação.
Efeitos em sede de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

16h30/18h30
Ingresso no registo português atual dos registos anteriormente lavrados nos territórios ultramarinos
Competência da Conservatória dos Registos Centrais.
Vias de ingresso: transcrição e inscrição.
O Decreto-Lei n.º 85/2010, de 15 de julho – Exigências probatórias no âmbito do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de junho.

Receba a divulgação UNIFOJ