A contratação pública é hoje uma atividade administrativa de crucial importância, não só tendo em conta a sua dimensão económica bem como pelo facto de ser transversal a toda a Administração Pública.

Esta atividade é de extrema responsabilidade, implicando na maioria das vezes a tomada de decisões complexas, registando-se um elevado escrutínio judicial sobre as mesmas.

No entanto, é redutor pensar-se que todas as questões relevantes se colocam em sede de formação do contrato, ou seja, no lançamento e tramitação dos procedimentos pré-contratuais. A fase da execução do contrato, muitas vezes descurada, é de uma importância extrema, juridicamente complexa, que exige uma especial capacitação por parte de todos os que intervêm nessa fase.

De resto, importa referir que pela Recomendação da Comissão Europeia (UE) 2017/1805, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública, é notória a preocupação em dar ferramentas, sobretudo a quem participa nos contratos públicos enquanto “comprador público”, para que o almejado “best value for money” possa ser uma realidade.

Neste sentido, o objetivo do presente curso, já na 4.ª edição, é dotar os/as participantes de conhecimentos jurídicos sobre as normas do Código dos Contratos Públicos.

Destinatários
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, demais juristas, dirigentes dos departamentos administrativos de subsetores da Administração Pública, quadros superiores dos setores públicos e privado, economistas, empresários/as e demais interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre o tema da Contratação Pública.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 28 horas – repartidas por 14 sessões nos horários indicados - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom. Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador/a e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas.
O curso será realizado com o número mínimo de 15 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES

11 de abril | 15h00 – 17h00
Sandra Simões
I. A compra pública estratégica
Os princípios fundamentais do direito europeu
O pacote de diretivas de contratação pública de 2014
A sustentabilidade ambiental, económica e social
A promoção da inovação

16 de abril | 15h00 – 17h00
Paulo Madeira
II. Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
Aplicação objetiva e subjetiva
Princípios aplicáveis à contratação pública
Conceito de entidade adjudicante e de contraente público
Os contratos excluídos
A contratação excluída, em especial a contratação “in house” e os contratos no âmbito dos serviços especiais

17 de abril | 15h00 – 17h00
Fernando Batista
III. Conceitos fundamentais
Contrato público e contrato administrativo
Valor do contrato, preço base e preço contratual
Interessado, candidato, concorrente e agrupamento
Aspeto submetido à concorrência, aspeto não submetido à concorrência e parâmetro base
Proposta, atributos da proposta e termos ou condições da proposta

23 de abril | 15h00 – 17h00
Rita Rosa Limpo
IV. Tipologia de procedimentos e critérios de escolha
Tipologia dos procedimentos de contratação
O critério do valor como regra para a escolha dos procedimentos;
Os critérios materiais
Outros critérios

02 de maio | 15h00 – 17h00
Fernando Batista
V. A fase pré-procedimental e a fase da decisão de contratar até à abertura de candidaturas/propostas
A consulta preliminar ao mercado
A elaboração das peças do procedimento
A decisão de contratar e os seus pressupostos
Outros atos a praticar pelo órgão competente para a decisão de contratar
Os esclarecimentos retificações e lista de erros e omissões sobre as peças do procedimento
A prorrogação do prazo de apresentação de propostas

07 de maio | 15h00 – 17h00
Jorge Baltasar
VI. Definição do critério de adjudicação
Avaliação e adjudicação de propostas
Formulação de critérios para avaliação de propostas
Os indicadores e metas
Hierarquia e ponderação dos fatores
Escalas de valor e sua função

14 de maio | 15h00 – 17h00
Pedro Cerqueira Gomes
VII. O júri, a análise e avaliação de propostas
Funcionamento e competências do júri
Os pedidos de esclarecimento e o suprimento de irregularidades
As causas de exclusão das propostas
Os métodos de avaliação das propostas
Os relatórios do júri e a audiência prévia

15 de maio | 15h00 – 17h00
Alexandra Rodrigues
VIII. Da adjudicação à celebração do contrato
Notificação da adjudicação
A minuta de contrato e os ajustamentos
Os documentos de habilitação
A prestação da caução
Os compromissos de terceiros
Situações de não redução do contrato a escrito
Cláusula “stand stills”

16 de maio | 15h00 – 17h00
Bárbara Viana
IX. A centralização das compras públicas
As centrais de compras
Os acordos-quadro
Noção, formação e modalidades
Os contratos celebrados ao abrigo de acordos quadro
Os sistemas de aquisição dinâmicos
Regime e papel das contrais de compras. O SNCP – sistema nacional de compras públicas

21 de maio | 15h00 – 17h00
Fernando Batista
X. A execução dos contratos administrativos em geral
As invalidades do ato e do contrato administrativo e seu regime
A execução do contrato
Os poderes do contraente público
As modificações objetivas ao contrato
As modificações subjetivas ao contrato
O incumprimento contratual

23 de maio | 15h00 – 17h00
Fernando Batista
XI. O gestor do contrato
A finalidade do gestor do contrato e quando tem de ser nomeado
As funções do gestor do contrato
As competências do gestor do contrato
As responsabilidades do gestor do contrato
A operacionalização da atividade: os contratos com especial complexidade técnica ou financeira

28 de maio | 15h00 – 17h00
Ricardo Prelhaz
XII. O contrato de empreitada de obras públicas
Conceito de contrato de empreitadas
As fases do contrato
Os complementares
O regime das subempreitadas
Os incumprimentos contratuais

04 de junho | 15h00 – 17h00
Luís Verde de Sousa
XIII. A contratação pública eletrónica em especial na apresentação das propostas
O funcionamento das plataformas eletrónicas e a interoperabilidade com o DRE e o Portal BASE
Serviços base e serviços avançados
A assinatura das propostas
Os relatórios no portal BASE

06 de junho | 15h00 – 17h00
(Formador a indicar)
XIV. A jurisprudência do tribunal de contas: a fiscalização prévia em particular
Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
Finalidade e efeitos do visto
Entidades sujeitas à fiscalização prévia
Incidência da fiscalização prévia
Fundamentos de recusa de visto
A fiscalização concomitante
Efetivação de responsabilidades
 

Coordenação
Fernando Batista | Diretor Jurídico e de Contratação Pública do IMPIC, IP

Formadores/as

Sandra Simões | Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e MBA em Contabilidade, Finanças e Gestão Pública pelo ISCAD. Desde 2021 é Vogal do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) e Diretora do Centro de Competências em Compras Públicas de Inovação – PROCURE+I, pela parte do IMPIC. Nos últimos 10 anos exerceu cargos de Gestora Pública na área da Cultura, enquanto vogal dos Conselhos de Administração do Teatro Nacional D. Maria II e do OPART (Teatro Nacional de São Carlos e Companhia Nacional de Bailado) e dirigente intermédia na Inspeção-Geral da Educação e Ciência. O seu quadro de origem é a Câmara Municipal de Lisboa. As principais áreas da sua competência têm sido financeira, orçamental, contratação pública e aprovisionamento, recursos humanos e serviços gerais transversais.

Paulo Madeira | Técnico Especialista da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos atualmente em funções de Coordenador-Adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi). Licenciado em Direito, Mestre em Administração Pública, Pós-Graduado em Contratação Pública e em Regulação Pública e Concorrência e Pós-Graduado em Legística e Ciência da Legislação.

Fernando Batista | Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. Representante do Estado Português em grupos de peritos em contratação pública na Comissão Europeia. Agente do Governo Português em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com contratação pública. Professor em cursos de pós-graduação na área da contratação pública no ISCSP e na FDL. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops. Perito do Ministério Público na área da contratação pública. Autor de artigos científicos relativos à contratação pública.

Rita Rosa Limpo | Diretora da Direção Jurídica e de Administração Geral da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap). Licenciada em Direito, Mestre em Direito Administrativo, Pós-graduada em Direito e Prática da Contratação Pública, Pós-graduada em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Pós-graduada em Reforma do Contencioso Administrativo.

Jorge Baltasar | Consultor e formador na área de Contratação Pública. Pós-Graduado em Teoria e Prática da Contratação Pública, diplomado no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública e licenciado em Ciências da Comunicação, exerceu funções enquanto responsável pelos departamentos de Contratação Pública da Universidade Nova de Lisboa e da Ordem dos Enfermeiros; foi consultor na área de tecnologias da informação, acompanhando todo o procedimento pré-contratual na perspetiva do operador económico.

Pedro Cerqueira Gomes | Professor Auxiliar na Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em Contratação Pública, Mestre em Direito Administrativo; LL.M em Public Procurement and Policy. Advogado e árbitro em matéria administrativa. Autor de diversos artigos científicos nacionais e internacionais, orador convidado em conferências nacionais e internacionais.

Alexandra Rodrigues | Licenciada em Direito, pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas, diplomada no Programa Executivo Avançado em Contratação Pública e no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública. Jurista da Direção Jurídica e de Contratação Pública do IMPIC, IP. Desempenhou funções de Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Coesão Territorial, no XXII Governo Constitucional; Jurista na Direção Jurídica e de Contratação Pública na área da Contratação Pública, integrou a Equipa de Projeto de Contratação Pública Eletrónica - nomeadamente no Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE) - colaborou noutros projetos como o "Portal Nacional de Fornecedores de Estado".

Bárbara Viana | Jurista da ESPAP, I.P. – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., com as funções de revisão da tramitação procedimental, elaboração de peças de procedimento, acompanhamento da fase pré-contratual e acompanhamento da fase de execução contratual. Licenciada em direito, Pós-Graduada em Contratação Pública, Mestre em Ciências Jurídico-Privatísticas.

Ricardo Prelhaz | Advogado. Licenciado em direito, pós-graduado em Direito dos Contratos Públicos, tem coordenado e ministrado aulas em Pós-Graduações de Contratação Pública do ICJP, da Faculdade de Direito de Lisboa. Conferencista em vários congressos, conferências e workshops.

Luis Verde de Sousa | Licenciado em direito, mestre em ciências jurídico-políticas. Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e advogado. Árbitro em processos sobre execução de contratos públicos, autor de diversas publicações na área, tem ministrado formação junto de entidades públicas e privadas, portuguesas e estrangeiras, participado em diversos colóquios e conferências sobre contratação pública. Membro fundador da Revista de Direito Administrativo e Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol.