Face à publicação do Decreto Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro - que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território - afigura-se necessária formação sobre esta legislação que altera significativamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), entre outros diplomas legais.

Esta formação visa capacitar os/as participantes para as implicações das alterações introduzidas nesses regimes jurídicos, expor as principais novidades legais, seus impactos e consequências e identificar dificuldades da sua aplicação prática e eventuais soluções.
 

Destinatários
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as, arquitetos/as, engenheiros/as, solicitadores/as, técnicos/as do setor público ou privado que apliquem a legislação urbanística e a demais intervenientes no licenciamento de obras de urbanização e de edificação e no processo de reabilitação urbana, assim como destinada a qualquer potencial interessado/a que pretenda desenvolver os seus conhecimentos e competências nesta área.

Metodologia de formação
Com a duração de 7 horas, a formação é repartida em duas sessões nas datas e horários indicados no Programa, sendo ministrada a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formadora e participantes.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas, que ficarão disponíveis durante 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência aos participantes.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES
 

28 de maio | 9h30-13h00

- Âmbito dos procedimentos (licenciamento, comunicação prévia e comunicação prévia com prazo) e isenções
- Competências e Regulamentos
- Tramitação procedimental e prazos

29 de maio | 9h30-13h00

- Regras materiais
- Títulos, Taxas e outras disposições
- Da aplicação aos procedimentos pendentes - Guia de apoio à prática em função da casuística
- Outros diplomas alterados: Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana; Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda (os planos de salvaguarda); Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Ana Cláudia Guedes | Doutoranda em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Políticas, menção em Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente pela FDUC, licenciada em Direito pela mesma Faculdade. Investigadora do CEDOUA/FDUC, jurisconsulta na área do urbanismo e do ordenamento do território. Formadora e consultora na área do urbanismo e do ordenamento do território junto de municípios e de privados. Autora de diversos artigos em publicações de referência, destacando-se a coautoria dos livros “Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado” (Edições Almedina 2014) e “Sistema de Industria Responsável - Comentário ao Novo Regime e Acesso à Atividade Industrial” (Edições Almedina 2014).