Esta formação visa apresentar, numa perspetiva prática e crítica, as temáticas mais relevantes que envolvem o contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias, atendendo à tríade expedidor – transportador – destinatário.

Partindo de uma abordagem teórica do diploma legal que regula estas matérias – o Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho – pretende-se, sobretudo, uma análise prática e o pensar crítico acerca das principais vicissitudes e problemas que se apresentam diariamente nos nossos tribunais relativamente a estes temas.

Não se almejando um estudo exaustivo de todas as matérias que envolvem esta área do Direito, visar-se-á em exclusivo o contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, sem, contudo, olvidar, sempre que se mostre pertinente, o paralelismo destas matérias com a disciplina do transporte rodoviário internacional de mercadorias, regulada pela CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada) e com o regime jurídico da atividade transitária.

Atenta a atividade profissional da formadora, será dada especial primazia à vertente prática e às tendências jurisprudenciais da aplicação do Direito nestas matérias.
 

Destinatários
Este curso é dirigido a todos os profissionais que lidam com esta temática, designadamente, advogados, magistrados, profissionais da Autoridade para as Condições do Trabalho, profissionais do setor de transporte rodoviário de mercadorias, bem como todos os interessados em alargar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 9 horas – dividido em 3 sessões -, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas, durante um período limitado.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES
 

4 de março | 9h30-12h30

- Noção de contrato de transporte rodoviário de mercadorias e âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro e da CMR:

- Conceito e objeto do contrato

- Sujeitos do contrato

- Âmbito de aplicação material e geográfico dos diplomas

- Guia de Transporte: conteúdo e menções obrigatórias

- Remuneração do contrato de transporte

- Transporte sucessivo e subcontratação

- Direitos do expedidor:

- Direito de disposição da mercadoria

- Declaração de valor da mercadoria

- Interesse especial na entrega

- Entrega mediante reembolso (Cláusulas COD e CAD)

- Responsabilidade do expedidor

5 de março | 9h30-12h30

- Reservas do transportador

- Aceitação da mercadoria pelo destinatário

- Impossibilidade de cumprimento do contrato

- Garantias do transportador:

- Direito de retenção

- Privilégio creditório

- Venda antecipada da mercadoria

- Caução

6 de março | 9h30-12h30

- Responsabilidade do transportador:

- Demora na entrega

- Causas de exclusão da responsabilidade

- Limitação da responsabilidade

- Determinação do valor da mercadoria

- Prescrição

- A atividade transitária:

- A natureza jurídica da intervenção do transitário no comércio e os riscos inerentes

- A responsabilidade do transitário no transporte rodoviário de mercadorias

- As garantias do transitário

- A prescrição do direito à indemnização

- As cláusulas contratuais

Ana Margarida Moura | Licenciada em Direito pela Universidade do Porto. Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, pela Escola de Direito da Universidade do Minho. Advogada especializada na área do Direito Civil e do Direito do Transporte Rodoviário de Mercadorias.

Carlos Filipe Costa | Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.